31/08/2025 04:06

Baixa Definitiva
28/08/2025 02:52

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 14:23

Juntada de Petição
22/07/2025 14:20

Juntada de Petição
09/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013951-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: ALESSANDRO MENDES MOTAADVOGADO(A): CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão.

I.

De pronto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, visto que a citação ficta não é permitida no procedimento do Juizado Especial Cível, conforme §2º do artigo 18 da Lei n. 9.099/95.

Do mesmo modo, por oportuno, ressalto que descabe a conversão do procedimento sumaríssimo em comum. É que o ajuizamento no âmbito do Juizado Especial Cível é uma opção da parte, que poderia ter intentado a ação pelo procedimento comum.

E, ao fazer tal opção por um procedimento mais simples e célere e isento do pagamento de verbas de sucumbência, a parte autora assume o ônus das limitações procedimentais.

A determinação de conversão vai de encontro aos princípios previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, principalmente os da simplicidade e da celeridade.

Acerca do tema, haure-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRETENDIDA CONVERSÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O RITO COMUM.

INVIABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95. "[...] POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 51, INC.

II, DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI OU SEU PROSSEGUIMENTO, APÓS A CONCILIAÇÃO, O PROCESSO DEVERÁ SER EXTINTO.

MUITO EMBORA A REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO, EM LUGAR DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, POSSA PARECER, A PRINCÍPIO, PROVIDÊNCIA DE SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, A EXTINÇÃO, SALVO HIPÓTESES RESTRITAS E ESPECIALÍSSIMAS, É A ÚNICA MEDIDA QUE ATENDE A PLENO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. [...]" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301955-68.2017.8.24.0061, DE SÃO FRANCISCO DO SUL, REL.

ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-06-2020).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300827-24.2018.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-12-2021).

Saliente-se que tal conclusão não impede a parte de propor a ação perante o Juízo Cível competente.

II. Diante desse cenário, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, informe o endereço atualizado da parte exequente.

Intime-se.
07/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:44

Decisão interlocutória
19/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/12/2024 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
01/10/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: SIMONE DELLA VEDOVA BILLIERI
30/09/2024 20:09

Expedição de Mandado - TROCEMAN
05/09/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
11/08/2024 20:12

Expedição de ofício - 2 cartas
31/07/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
30/07/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 11:39

Juntada de Petição
01/07/2024 11:36

Expedição de ofício - 2 cartas
28/06/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:49

Determinada a citação
19/06/2024 13:02

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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