30/07/2025 11:43

Baixa Definitiva
30/07/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 10:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50587614320258240090
29/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/07/2025 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
26/07/2025 02:55

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030412-30.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOEL DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ADVOGADO(A): LENICE DE CASTRO (OAB SC054896)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
03/07/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 21:14

Julgado procedente o pedido
14/06/2025 01:07

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 19:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:09

Determinada a citação
30/04/2025 03:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 03:59

Alterado o assunto processual - De: Gratificação Natalina/13º salário - Para: Auxílio-alimentação
29/04/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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