29/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5031415-79.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE: GILMAR KRUTZSCHADVOGADO(A): GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) DESPACHO/DECISÃO 1.

Confiro à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, I): a) contrato social da empresa executada e suas últimas alterações; e b) certidão simplificada da Junta Comercial. 2.

Registro, ainda, que caberá à parte que requerer a desconsideração da personalidade jurídica comprovar o preenchimento dos requisitos de direito material conforme o caso concreto.

No mais, a exordial do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica deverá atender aos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319) e ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, art. 320). 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise.
27/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:41

Determinada a intimação
22/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOEL DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5031415-79.2025.8.24.0038 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 14/07/2025.
14/07/2025 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 13:33

Distribuído por dependência - Número: 50010014520188240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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