21/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
20/08/2025 17:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> UUIUN
20/08/2025 17:03

Juntada de Ordem Cumprida - (MAURICIO DOMINGUES DOS SANTOS)
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
19/08/2025 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
19/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:41

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 14:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
01/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 15:02

Remetidos os Autos - UUIUN -> FNSCONV
14/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001296-23.2022.8.24.0077/SC EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): LUCAS GESSER DE OLIVEIRA SILVA (OAB SC065534)ADVOGADO(A): GABRIEL MOURAO KAZAPI (OAB SC023023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por RENATA MARTINS DE SOUZA contra MAURICIO DOMINGUES DOS SANTOS, em que se persegue o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa.

A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado da dívida, no valor atual de R$ 6.726,44 (seis mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), e requereu a utilização dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD (evento 96, PEDSISBA1).

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Sabe-se que, "nos processos judiciais de execução ou de cumprimento de sentença, a inércia do devedor em quitar a dívida regularmente constituída ou o seu silêncio em indicar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exigido constituem comportamentos violadores do dever cooperativo processual (verdadeiro desdobramento do princípio da boa-fé) e autorizam o juiz a determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao atendimento do bom direito, dentre elas a requisição de informações aos sistemas disponíveis para busca de ativos capazes de tornar célere e completa a prestação jurisdicional"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044804-85.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22.8.2024).

No caso concreto, a parte exequente requereu a utilização de sistemas informatizados conveniados ao Poder Judiciário (<https://www.cnj.jus.br/sistemas>).

Além disso, já decorreu mais de um ano desde a prévia consulta ao SISBAJUD (evento 21, DESPADEC1), circunstância que, por si só, autoriza a reiteração da medida.

A propósito, colhe-se dos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

POSSIBILIDADE DE USO DOS MECANISMOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COM O OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.

DESNECESSÁRIO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONSULTA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO SUFICIENTE DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA.

PROCESSO EXECUCIONAL QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2013.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035743-06.2024.8.24.0000, rel.

Desa.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28.11.2024).

E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD.

RECURSO DO EXEQUENTE.

RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, rel.

Desa.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25.7.2023).

Isto posto, DETERMINO a utilização sucessiva dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, nos termos abaixo explicitados. I - SISBAJUD 1.

Promova-se a indisponibilização de ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, nos limites do valor indicado pela parte exequente (CPC, art. 854, caput).

Para tanto, observem-se as disposições da Orientação n. 12/2021 e do Apêndice I do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando desde já autorizada a repetição programada da ordem constritiva (ferramenta "Teimosinha") pelo prazo de 30 dias (Circular n. 185/2022/CGJ/TJSC). 1.1. A fim de garantir a efetividade da medida, a presente decisão é proferida em Sigilo Nível 2, o que não configura cerceamento de defesa, uma vez que há contraditório diferido.

Após a utilização do sistema, retire-se o sigilo da decisão. 2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão da indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, §§ 2º, 3º e 5º). 2.1.

Havendo impugnação, remetam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2.

Não havendo impugnação, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para a transferência do montante penhorado e, se for o caso, apresentar procuração com poderes específicos para o recebimento da importância.

Após, expeça-se alvará para levantamento do numerário. 3.

Infrutífera ou insuficiente a constrição, utilize-se o sistema INFOJUD. II - INFOJUD 1.

Promova-se a consulta de declarações de Imposto de Renda da parte executada, referente aos últimos 3 (três) exercícios fiscais.

Para tanto, observem-se as disposições do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Na sequência, juntem-se aos autos os documentos obtidos, com atribuição de Sigilo Nível 1, de modo a garantir o direito à privacidade da parte executada. 3.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a demanda executiva e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos (CPC, art. 921, III, e §§ 1º e 2º). 4.

Por fim, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
10/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:27

Decisão interlocutória
09/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:40

Decisão interlocutória
10/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/12/2024 11:25

Juntada de Petição
27/11/2024 08:59

Juntada de Petição
19/11/2024 15:38

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:55

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:30

Decisão interlocutória
04/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
05/08/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: KARINE DE SOUZA WARMLING
30/07/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/07/2024 16:18

Expedição de Mandado - UUICEMAN
17/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:32

Decisão interlocutória
03/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/06/2024 15:09

Alterado o assunto processual
29/05/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:09

Decisão interlocutória
21/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:28

Decisão interlocutória
24/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
24/04/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 16:38

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 11/02/2024
08/01/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: BRUNO SATIRO MENDONCA DE SOUZA SALES
19/12/2023 14:49

Expedição de Mandado - UUICEMAN
12/07/2023 18:17

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
12/07/2023 17:36

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:08

Decisão interlocutória
10/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 549,67
15/06/2023 19:15

Expedição de Alvará
15/06/2023 17:01

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
03/05/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000009896795. Valor transferido: R$ 543,99
28/04/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: IVONEI ABREU DE SOUZA
27/04/2023 18:46

Expedição de Mandado - UUICEMAN
25/04/2023 12:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> UUIUN
25/04/2023 12:12

Juntada de Ordem Cumprida - (MAURICIO DOMINGUES DOS SANTOS)
25/04/2023 11:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
20/03/2023 16:43

Remetidos os Autos - UUIUN -> FNSCONV
10/03/2023 20:08

Decisão interlocutória
09/03/2023 12:10

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA RAMOS SANTOS DIAS - EXCLUÍDA
09/03/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/02/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/01/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/02/2023
29/11/2022 18:14

Intimado em Secretaria
29/11/2022 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 29/11/2022
28/11/2022 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: BRUNO SATIRO MENDONCA DE SOUZA SALES
25/11/2022 15:45

Expedição de Mandado - UUICEMAN
21/11/2022 18:21

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO DOMINGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
21/11/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 18:50

Decisão interlocutória
03/11/2022 16:56

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:58

Juntada de Petição
03/11/2022 15:51

Distribuído por dependência - Número: 50003087020208240077/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00