TJSC - 0900554-51.2017.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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04/09/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
03/09/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2025 14:04
Decisão interlocutória
-
01/09/2025 13:44
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
06/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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15/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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14/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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14/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900554-51.2017.8.24.0039/SC EXECUTADO: ECILDA APARECIDA ALMEIDA ABREUADVOGADO(A): SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO I- Embargos de declaração evento 91, EMBDECL1 A presente modalidade recursal, Embargos Declaratórios, deve ser manejada quando houver na sentença, ou decisão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ex vi do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil - NCPC.
No caso, REJEITO os embargos de declaração, haja vista que a manifestação da parte executada no evento 79 expressamente requereu a liberação dos valores bloqueados pelo sisbajud, assim, não se constata omissão ou contradição na decisão do evento 81.
II - Exceção de pré-executividade oposta pela executada, sob o fundamento de prescrição evento 79, IMP_SISB1 É certo que "a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (STJ, REsp n. 798154/PR, Rel.
Min.
Massami Uyeda).
Além disso, na exceção de pré-executividade é dispensada a garantia do juízo, pois tem por escopo principal possibilitar ao executado o exercício do direito de defesa, em questões de ordem pública, sem ter que recorrer aos embargos à execução.
Na hipótese em exame, não ocorreu a aventada prescrição, porquanto a parte executada efetuou o parcelamento administrativo do débito e descumpriu, conforme consta na própria CDA e, como se sabe, a realização de parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o disposto no art. art. 151 do CTN: Art. 151.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI - o parcelamento.
DA CDA destaca-se: A inadimplência do parcelamento, ou seja, o descumprimento pelo contribuinte, faz com que recomece, desde o início, a contagem do prazo prescricional.
Sobre o tema, a jurisprudência orienta: AGRAVO POR INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS.
INOCORRÊNCIA.
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.
CAUSA INTERRUPTIVA DO LUSTRO EXTINTIVO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS INADIMPLEMENTO.
EXECUCIONAL AJUIZADA NO QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE.
DECISÃO A QUO REFORMADA. "O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.
Precedentes do STJ" (AgRg no Ag em REsp nº 237.016/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe. 13.10.2014)'. (AC n. 0004966-59.2008.8.24.0041, de Mafra, rel.
Des.
Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-7-2018)" (AI n. 4005524-66.2020.8.24.0000, da Capital, rel.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-11-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032201-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Vania Petermann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-06-2022) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI n. 5064069-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Des.
Carlos Adilson Silva).
Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade evento 79, IMP_SISB1 Anote-se que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (TRF4, Apelação n 50100237720194049999).
Intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF.
Intimem-se. -
11/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 14:32
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 101
-
11/07/2025 14:32
Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
18/03/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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06/03/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
06/03/2025 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
27/02/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 15:30
Decisão interlocutória
-
04/02/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/12/2024 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.504,21
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19/12/2024 14:55
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 19/12/2024 14:50:29
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18/12/2024 17:25
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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18/12/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
18/12/2024 16:11
Juntada de Petição
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18/12/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/12/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 14:29
Decisão interlocutória
-
18/12/2024 11:44
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
08/11/2024 15:19
Juntada de Petição - ECILDA APARECIDA ALMEIDA ABREU (SC011453 - SUSANE FABRICIA BOEIRA )
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01/11/2024 16:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 01/11/2024
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31/10/2024 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: PRISCILA DELA GIUSTINA
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30/10/2024 18:39
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
30/10/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9000102, Subguia 4615108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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11/10/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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11/10/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/10/2024 11:40
Link para pagamento - Guia: 9000102, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4615108&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4615108</a>
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11/10/2024 11:40
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 9000102 - R$ 16,52
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07/10/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
04/10/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/10/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 15:08
Juntada de Certidão
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02/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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09/10/2023 12:12
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
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08/02/2023 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
08/02/2023 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/02/2023 18:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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02/02/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2023 19:09
Decisão interlocutória
-
31/01/2023 13:56
Conclusos para decisão
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31/01/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
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17/11/2022 18:50
Expedição de ofício - 1 carta
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17/11/2022 09:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000026054033. Valor transferido: R$ 3.862,65
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11/11/2022 23:40
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF
-
11/11/2022 23:40
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ECILDA APARECIDA ALMEIDA ABREU)
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11/11/2022 22:43
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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27/10/2022 13:37
Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV
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26/10/2022 02:41
Decisão Interlocutória de Mérito
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09/08/2022 13:36
Conclusos para decisão
-
09/08/2022 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/07/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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08/02/2022 16:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 08/02/2022
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16/09/2021 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO
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16/09/2021 13:55
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
-
14/07/2021 11:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1893810, Subguia 1123613 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96
-
05/07/2021 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/07/2021 14:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1893810, Subguia 1123613
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02/07/2021 14:49
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 1893810 - R$ 9,96
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01/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/06/2021 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2021 14:27
Despacho
-
18/06/2021 17:10
Conclusos para decisão/despacho
-
18/06/2021 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/04/2021 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2021 16:34
Determinada a intimação
-
30/04/2021 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2020 01:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
02/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
23/01/2020 05:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
-
23/07/2019 12:10
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
23/07/2019 12:10
Juntada
-
18/07/2019 00:00
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR760893242TJ Situação : Não procurado Modelo : Ofício - Município de Lages Destinatário : Ecilda Aparecida Almeida Abreu
-
14/06/2019 14:37
Expedido ofício - SAJ - 09
-
14/01/2019 21:27
Informações - Nº Protocolo: WJGS.19.10001410-9 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2019 18:31
-
14/01/2019 12:09
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP
-
09/01/2019 17:35
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0649/2018 Data da Publicação: 08/01/2019 Número do Diário: 2973 Página:
-
04/01/2019 14:50
Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.19.10000129-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/01/2019 14:37
-
19/12/2018 16:28
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0649/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC)
-
19/12/2018 15:11
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
-
27/07/2018 22:20
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
27/07/2018 22:20
Juntada
-
24/07/2018 00:00
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR902309125TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Ecilda Aparecida Almeida Abreu
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16/07/2018 15:08
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples
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04/07/2018 21:40
Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada, pelo Correio, para comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, sito à Avenida Belizário Ramos, nº 3800, Edifício Lages Bussness Center, Sala 53, Centro, Lages/SC, CEP: 88501-902,
-
11/07/2017 15:12
Conclusos para despacho
-
11/07/2017 15:12
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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