TJSC - 5096444-19.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5096444-19.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: JAQUELINE SIEWERT GONZALESADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.
Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. -
03/09/2025 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 21:08
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/09/2025 02:43
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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12/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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11/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
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11/08/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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18/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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17/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 17:00
Não Concedida a tutela provisória
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17/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5096444-19.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 15/07/2025. -
15/07/2025 17:28
Conclusos para despacho
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15/07/2025 17:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/07/2025 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE SIEWERT GONZALES. Justiça gratuita: Requerida.
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15/07/2025 17:28
Distribuído por dependência - Número: 50934623220258240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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