09/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009797-93.2024.8.24.0012/SC ACUSADO: EDIVALDO DE BORBAADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA (OAB SC020242) DESPACHO/DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, considerando que não há nos autos nenhuma hipótese de absolvição sumária, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/06/2026 17:30:00.

O ato será realizado na modalidade presencial.

Tratando-se de advogado(a) com endereço profissional diverso desta Comarca e que deseje participar do ato por videoconferência, deverá manifestar com antecedência mediante apresentação do e-mail ou telefone para envio do link de acesso.

Cientifique-se as testemunhas constando do mandado de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (art. 218 do CPP), sem prejuízo de eventual processo penal pelo crime de desobediência, além da cobrança pelas custas da condução coercitiva (art. 219 do CPP) e imposição de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos (art. 458 c/c art. 436, § 2º, ambos do CPP).

Encerrada a instrução, as partes deverão apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 403 do CPP. Por fim, DEFIRO o pedido da gratuidade judiciária em favor do acusado. Intimem-se. Cumpra-se.
07/09/2025 18:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/06/2026 17:30
29/08/2025 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
11/08/2025 18:04

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:00

Determinada a intimação
31/07/2025 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
29/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:36

Juntada de Petição
21/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009797-93.2024.8.24.0012/SC ACUSADO: EDIVALDO DE BORBAADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA (OAB SC020242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de Edivaldo de Borba pela prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP [por 10 (dez) vezes].

O acusado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, sendo a benesse aceita e homologada pelo Juízo em 15/02/2025 (21.1).

Posteriormente, sobreveio noticia de que o réu não efetuou o pagamento das parcelas do débito tributário (evento 51.1).

Em vista, considerando o inadimplemento do parcelamento nos moldes anteriormente firmados, o órgão ministerial pugnou pela revogação da benesse (evento 54.1).

O pedido merece ser acolhido. Isto porque o beneficiado descumpriu de forma injustificada as condições estabelecidas, o que faculta ao Magistrado revogar a suspensão condicional do processo, conforme art. 89, § 4º, da Lei 9.099/1995.

Anoto que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, que "se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência" [Tema 920].

Ante o exposto: 1. REVOGO o sursis processual. 2. DETERMINO a retomada da marcha processual e do prazo prescricional, a contar da data desta decisão. 3. Intime-se o defensor do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias.

Cumpra-se.
17/07/2025 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIVALDO DE BORBA - DENUNCIADO
17/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 03:20

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
04/07/2025 21:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 21:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:23

Juntado(a)
26/03/2025 07:34

Suspensão Condicional do Processo
26/03/2025 07:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIVALDO DE BORBA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
26/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 22
20/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 15:28

Decisão interlocutória
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/02/2025 15:53

Juntada de Petição
03/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:00

Juntada de Petição - EDIVALDO DE BORBA (SC020242 - JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA)
25/01/2025 21:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 25/01/2025
16/01/2025 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JOSE VITOR OLIVEIRA
16/01/2025 12:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIVALDO DE BORBA - DENUNCIADO
16/01/2025 12:30

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
09/01/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:44

Recebida a denúncia
18/12/2024 16:29

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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