18/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011059-56.2025.8.24.0008/SC AUTOR: VALDIRENE APARECIDA ROCHAADVOGADO(A): LUCAS MATEUS LUCIANO (OAB SC057513) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Acidentária ajuizada por VALDIRENE APARECIDA ROCHA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, provimento judicial, inclusive liminarmente, para compelir o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente em razão de estar com a sua capacidade laboral reduzida por consequência de um acidente de trabalho.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido acerca do pedido de tutela de urgência.

O autor pretende através da presente demanda, inclusive de forma liminar, ver concedido o benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que não teria sido concedido após a cessação do auxílio-doença precedente. Para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil determina: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei).

Assim, a concessão deve respeitar os requisitos da lei, concomitantemente, sendo imprescindível que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, o mesmo dispositivo determina que não deve ser concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida.

Pois bem.

Não há que se falar em concessão de auxílio-acidente por meio de tutela antecipada, afinal como é sabido, o benefício postulado pela parte autora é equivalente aos casos de incapacidade parcial e permanente, ou seja, o segurado não se encontra em situação de risco e pode trabalhar, porquanto sua capacidade laboral não está integralmente comprometida.

Outrossim, vale lembrar que, ao contrário do que alegado pela parte autora, a benesse é de natureza indenizatória e não alimentar, isto é, os valores recebidos a título de auxílio-acidente não têm o condão de substituir o salário do segurado.

Portanto, ante a ausência do requisito relativo ao perigo de dano, previsto no art. 300 do CPC, o pedido deve ser indeferido.

Ressalta-se que a antecipação dos efeitos da sentença final para o início da lide, é medida excepcional, e que deve ser utilizada com critérios específicos e determinados, não sendo crível a sua utilização indiscriminada, sob pena de se fazer maior injustiça do que a que se busca corrigir.

I- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. II - Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que o parágrafo único do art. 129, da Lei n. 8.213/91, isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias.

III - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Guilherme Schlusaz Morais, especialista em traumatologia/ortopedia, como médico-perito, telefone de contato (47) 3321-2222, e e-mail [email protected], para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.

No caso de renúncia do profissional anteriormente indicado, nomeio, em substituição, o Dr. Luis Fernando de Oliveira, médico ortopedista, como perito, com endereço à Av.

Augusto Bauer, n. 240, salas 203/204, Jd Maluche, Brusque/SC, CEP 88354-040, telefone (47) 99180.6991, email: [email protected], para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.

IV - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos.

Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022.

V - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

VI - Cumpridos os itens IV e V, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame.

A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail.

VII - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia.

Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial.

Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VIII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.

IX - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:11

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 17:47

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2025 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:36

Decisão interlocutória
11/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRENE APARECIDA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
10/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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