09/09/2025 09:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51247023920258240930
05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5067861-24.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Leandro Katscharowski AguiarRÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 03/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
03/09/2025 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 18:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
03/09/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2025. Parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Guia 11290093, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programa
03/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:26

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 11290093 - R$ 318,86
03/09/2025 18:26

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILDA BRUNN
03/09/2025 17:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
03/09/2025 10:11

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
11/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
08/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 14:05

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/08/2025 03:22

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5067861-24.2025.8.24.0930/SC RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos, diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes (CPC, art. 1.023, § 2º).
15/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:55

Determinada a intimação
15/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5067861-24.2025.8.24.0930/SCAUTOR: NILDA BRUNNADVOGADO(A): TIAGO HOBUS (OAB SC062208)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Nilda Brunn em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 99,74% ao ano e 5,93% ao mês; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Nilda Brunn em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
11/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 03:07

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 09:40

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
25/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/05/2025 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILDA BRUNN. Justiça gratuita: Deferida.
15/05/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:06

Determinada a citação
13/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILDA BRUNN. Justiça gratuita: Requerida.
13/05/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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