28/08/2025 14:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
28/08/2025 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
27/08/2025 22:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 27/08/2025
28/07/2025 14:28

Recebido o recurso de Apelação
16/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 18:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 116 Parte Isenta
15/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024477-32.2023.8.24.0008/SCRÉU: AMARILDO TOZZIADVOGADO(A): FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS (OAB SC027269)ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS XAVIER DE ALMEIDA (OAB SP508260)ADVOGADO(A): JENNIFER PEREIRA DELFINO (OAB SC067686)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado AMARILDO TOZZI, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) meses de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial fechado, para a pena de reclusão, e semiaberto, para a de prisão simples, sem prejuízo do pagamento de 692 (seissentos e noventa e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/1941 e art. 58 do Decreto-lei n. 6.259/1944.

Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP). Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, diante da ausência de pedido na denúncia.

O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.

Determino, em consequência, a destruição das drogas, caso ainda não tenha sido feito, e a inutilização e descarte ambiental adequado dos celulares apreendidos (caso não seja formulado pedido de restituição antes do trânsito em julgado), da balança de precisão, máquinas de cartão, contadores de notas, quatro placas-mãe e caderno de anotações, nos termos do art. 317 do CNCGJ/SC.

Decreto o perdimento do valor apreendido em favor da União, pois relacionados com o tráfico de drogas, conforme demonstrou a instrução, o que faço com base no art. 243, parágrafo único, da CF, no art. 63, I, da Lei n. 11.343/2006 e em precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 638491/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 - Info 865). Portanto, determino a remessa do dinheiro apreendido ao Funad, como disciplina o art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/07/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: SILVANA SCHWAB
14/07/2025 15:18

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:07

Julgado procedente o pedido - Condenatória
11/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
10/04/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:31

Juntada de Petição
28/01/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
19/01/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 88
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 88
08/08/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86
08/08/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/08/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:07

Expedição de ofício
08/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:03

Expedição de ofício
08/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 07/08/2024 14:00. Refer. Evento 19
07/08/2024 18:32

Decisão interlocutória
07/08/2024 14:00

Juntada de Petição
07/08/2024 13:50

Juntada de Petição
07/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:27

Juntada de Petição
08/07/2024 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 08/07/2024
04/07/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF
04/07/2024 17:13

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
04/07/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/07/2024 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
10/06/2024 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 10/06/2024
07/06/2024 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 07/06/2024
07/06/2024 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 07/06/2024
05/06/2024 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 Data do cumprimento: 05/06/2024
04/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
04/06/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: FABIANA DA SILVA
03/06/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
03/06/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
03/06/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
03/06/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: THIAGO GRETTER
03/06/2024 17:20

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/06/2024 17:20

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/06/2024 17:20

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/06/2024 17:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/06/2024 17:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
31/05/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/05/2024 18:19:28)
31/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 18:21

Expedição de ofício
16/04/2024 17:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015973-37.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 87
09/04/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/03/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/03/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 15:43

Decisão interlocutória
22/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
14/10/2023 16:48

Juntada de Petição
18/09/2023 16:05

Juntada de Petição - AMARILDO TOZZI (SC027269 - FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS)
18/09/2023 10:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 15/09/2023
13/09/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/09/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/09/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO
11/09/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2023 17:57

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
11/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/09/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/09/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/09/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:02

Decisão interlocutória
11/09/2023 16:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 07/08/2024 14:00
11/09/2023 12:24

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:51

Juntada de Petição
09/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/08/2023 18:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015973-37.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 85
29/08/2023 12:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015973-37.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 83
28/08/2023 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 25/08/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/08/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO
16/08/2023 18:25

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
16/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 17:51

Recebida a denúncia
14/08/2023 12:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMARILDO TOZZI - DENUNCIADO
14/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
14/08/2023 07:10

Distribuído por dependência - Número: 50159733720238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037237-88.2021.8.24.0038

Orsegups Monitoramento Eletronico LTDA

Ana Cristina da Silveira

Advogado: Rodrigo Scarpellini Goncalves de Freitas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/08/2021 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5015752-38.2022.8.24.0930

Dsc Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sigmar Klein Junior

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2025 22:04

Exibir Processo

Processo nº 5055410-41.2025.8.24.0000

Romildo Luiz Titon

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Carolina Gabriela Fogaca Vicari Eyng

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5003958-71.2025.8.24.0006

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Sueli de Miranda

Advogado: Gilmara Marta Dunzer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5009342-02.2025.8.24.0075

Trucar Equipamentos Rodoviarios LTDA

Bianco Industria Metalurgica LTDA

Advogado: Jaine Faust Damian

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 10:56

Exibir Processo