TJSC - 5002973-11.2022.8.24.0135

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDA CRISTINA GOMES RABITO

CPF *06.***.*42-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:57

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 16:57

    Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025

  • 18/07/2025 16:55

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte IDA CRISTINA GOMES RABITO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 14/07/2025 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 14/07/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 11/07/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002973-11.2022.8.24.0135/SCACUSADO: IDA CRISTINA GOMES RABITOADVOGADO(A): RAFAEL MENDES DOS SANTOS (OAB SC047643)SENTENÇAAssim, ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IDA CRISTINA GOMES RABITO, em razão da prática do delito do 305 do Código de Trânsito Brasileiro, em 28.05.2019, pelo cumprimento da integralidade das condições à suspensão do processo, fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

    Custas processuais devidas pela acusada, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (ev. ?60?).

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

    Publique-se.  Registre-se.  Intime-se o Ministério Público.  Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal da acusada pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (cf.

    STJ.

    AgRg no AREsp 719.909).  Oportunamente, arquive-se com baixa.

    Cumpra-se.

  • 10/07/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 10/07/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 10/07/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/07/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/07/2025 17:00

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 25/06/2025 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 18:28

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 25/06/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 22/06/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 12/06/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 15:25

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 14/04/2025 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 11/04/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 16:58

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 29/01/2025 13:53

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 07/11/2024 15:39

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 30/10/2024 13:49

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 05/07/2024 16:06

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 02/07/2024 17:02

    Suspensão Condicional do Processo

  • 31/05/2024 14:42

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 17/04/2024 17:23

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 27/02/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 16:59

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 25/01/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 11/12/2023 08:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 11/12/2023 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 07/12/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 15:18

    Despacho

  • 01/12/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 16:19

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 01/12/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 16:10

    Juntado(a)

  • 01/12/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00

  • 31/10/2023 15:43

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 06/10/2023 13:13

    Suspensão Condicional do Processo

  • 04/10/2023 14:43

    Remetidos os Autos - NVGASSOC -> NVG01JC

  • 04/10/2023 14:43

    Serviço Social - Informação

  • 02/10/2023 17:38

    Remetidos os Autos - NVG01JC -> NVGASSOC

  • 29/09/2023 14:37

    Juntado(a)

  • 29/09/2023 14:37

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - IDA CRISTINA GOMES RABITO

  • 12/09/2023 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00

  • 11/09/2023 12:22

    Juntado(a)

  • 03/08/2023 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00

  • 05/07/2023 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00

  • 05/07/2023 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 05/07/2023 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/06/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/06/2023 16:34

    Despacho

  • 20/06/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 20/06/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 15/06/2023 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 15/06/2023 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/06/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 14:49

    Despacho

  • 13/06/2023 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00

  • 12/06/2023 13:01

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 09/06/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:43

    Juntada de Petição

  • 30/05/2023 01:27

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 25/05/2023 14:21

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte IDA CRISTINA GOMES RABITO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

  • 18/05/2023 15:19

    Intimado em audiência

  • 18/05/2023 15:19

    Intimado em audiência

  • 18/05/2023 15:19

    Despacho

  • 17/05/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:49

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 17/05/2023 16:15. Refer. Evento 32

  • 16/05/2023 13:11

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 16/05/2023

  • 27/04/2023 12:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA

  • 26/04/2023 12:38

    Expedição de Mandado - NVGCEMAN

  • 27/03/2023 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 27/03/2023 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 24/03/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2023 16:58

    Despacho

  • 24/03/2023 15:43

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 17/05/2023 16:15

  • 22/03/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 13:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NVGCR01 para NVG01JC01)

  • 01/03/2023 18:33

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2023 18:17

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 18:16

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 22/03/2023 13:30. Refer. Evento 19

  • 26/01/2023 18:19

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 26/01/2023

  • 26/01/2023 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI

  • 26/01/2023 15:44

    Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN

  • 03/11/2022 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 03/11/2022 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/11/2022 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2022 18:07

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2022 12:24

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 22/03/2023 13:30

  • 31/10/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 09:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/10/2022 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/10/2022 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/10/2022 18:59

    Despacho

  • 26/10/2022 16:55

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 26/10/2022 16:30. Refer. Evento 3

  • 26/10/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 05/09/2022

  • 01/09/2022 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO (por substituição em 01/09/2022 14:05:13)

  • 01/09/2022 13:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN

  • 01/09/2022 13:34

    Juntado(a)

  • 18/08/2022 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/08/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/08/2022 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2022 17:28

    Decisão interlocutória

  • 17/08/2022 13:56

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 26/10/2022 16:30

  • 12/05/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 17:20

    Distribuído por dependência - Número: 50048549120208240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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