05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
29/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250
23/08/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
14/08/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
13/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
07/08/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
07/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 250
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 250
04/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:01

Decisão interlocutória
01/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
19/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
09/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:05

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
07/07/2025 10:05

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
07/07/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
04/07/2025 18:32

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
01/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 231
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 231
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303984-15.2015.8.24.0012/SC EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): TAYNARA DOS SANTOS PEDROSO (OAB SC060675) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido de consulta pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) de propriedade da parte executada. 1.1.

Cumprida a diligência, proceda-se, desde já, à restrição de transferência - podendo haver também a restrição de circulação, caso a parte exequente solicite. 1.2.

A restrição não deverá acontecer em caso do bem-estar alienado fiduciariamente, com reserva de domínio, baixado, roubado ou furtado e em arrendamento mercantil. 1.3.

Gravada a aludida anotação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o interesse na respectiva penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Oportunidade na qual deverá: a) informar a forma de expropriação pretendida e manifestar sobre o interesse na remoção (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil); b) em caso da existência de registro de múltiplos veículos, manifestar-se sobre qual veículo deseja que recaia a restrição.

Não havendo manifestação, desde já, determino a retirada das restrições, assim como a suspensão do processo (artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais).

O processo deverá ser arquivado administrativamente, pelo prazo de 1 (um) ano, arquivamento este que decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. 1.4.

Requerida a penhora, lavre-se o respectivo termo, conforme autoriza o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e, promova-se a inserção do gravame no sistema Renajud.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80. 1.5.

Caso informado o interesse na remoção, expeça-se mandado a ser cumprido no endereço da parte executada.

No ato da remoção o veículo deverá ser avaliado, descrevendo-se minuciosamente suas condições e a parte executada intimada da avaliação.

Deverá a parte exequente providenciar os meios necessários à remoção.

O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.6.

Se a parte exequente manifestar-se pela permanência do depósito com a parte executada, expeça-se mandado de avaliação do veículo a ser cumprido no endereço da parte executada a fim de que se apure seu estado real de conservação e localização efetiva.

A parte executada deverá ser intimada da avaliação, bem como da sua condição de depositária do bem (artigo 525, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). 1.7. Caso o exequente preferir, poderá juntar a avaliação do veículo com base na tabela FIPE (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). 1.8.

Acaso não encontrado o bem no endereço da parte executada, deverá este ser intimado para, em 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil), de até 20% do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. 1.9. Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos.

De igual modo, caso o bem permaneça sobre o depósito da parte executada, com o decurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. 1.10.

Autorizo, desde já, caso necessário, que seja solicitado o apoio da Polícia Militar no cumprimento do mandado de remoção. 2. Infrutífera a medida deferida acima, caso não tenham havido novos requerimentos, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 ano (artigo 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 2.1 Nessa medida, presume-se o desinteresse do município, ora exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. 2.2 Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 2.3 Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, fica ela ciente de que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.4 Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (artigo 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80). 2.5 Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.6 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
27/06/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:46

Decisão interlocutória
24/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
02/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2025 12:22

Decisão interlocutória
08/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
24/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
22/02/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
20/02/2025 13:33

Juntada de Petição
12/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
12/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
12/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:51

Determinada a intimação
12/02/2025 04:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/08/2024 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
26/08/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.132,21
23/08/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
23/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
23/08/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 170, 180 e 201
23/08/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
22/08/2024 13:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Carneiro de Paris em 22/08/2024 13:16:22
21/08/2024 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/08/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
21/08/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
21/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:27

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
19/08/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
16/08/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000026359820. Valor transferido: R$ 2.218,59
16/08/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000026359790. Valor transferido: R$ 1.305,36
16/08/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
15/08/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
14/08/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
14/08/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
14/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000026359810. Valor transferido: R$ 41,55
14/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000026359803. Valor transferido: R$ 399,06
14/08/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000026359838. Valor transferido: R$ 1.159,45
13/08/2024 12:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR02CV
13/08/2024 12:07

Juntada de Ordem Cumprida - (MARIA DE FATIMA DOS SANTOS)
13/08/2024 12:07

Juntada de Ordem Cumprida - (HORTO MERCADO LTDA)
13/08/2024 10:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 19:14

Decisão interlocutória
09/08/2024 18:52

Juntado(a)
09/08/2024 18:36

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 159
09/08/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
07/08/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
07/08/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
06/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
05/08/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
05/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:08

Decisão interlocutória
05/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:40

Juntada de Petição
05/08/2024 13:37

Juntada de Petição
04/08/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
31/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2024 16:36

Juntada de Petição
25/07/2024 17:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-ECMASNIK
25/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:29

Juntada de Petição
25/07/2024 16:27

Juntada de Petição - HORTO MERCADO LTDA / MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (SC060675 - TAYNARA DOS SANTOS)
08/07/2024 19:24

Remetidos os Autos - CDR02CV -> FNSCONV
04/07/2024 20:23

Decisão interlocutória
04/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:22

Juntada de Petição
17/04/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
02/03/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/02/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
21/02/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/02/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:42

Decisão interlocutória
18/01/2024 13:06

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
01/11/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
19/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
19/10/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/10/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/10/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2023 19:23

Decisão interlocutória
21/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/08/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123
23/06/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Transitado em Julgado - 23/05/2023 14:12:59)
14/06/2023 16:47

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDR02CV
23/05/2023 14:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE
19/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/04/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/04/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
25/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/04/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2023 Prazo do edital: 27/04/2023 Prazo de citação/intimação: 19/05/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303984-15.2015.8.24.0012/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: HORTO MERCADO LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS EDITAL Nº 310042125318 JUIZ DO PROCESSO: Lívia Francio Rocha Cobalchini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HORTO MERCADO LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-70; e MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, CPF: *86.***.*99-00; endereço: incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 3029/2015 e 3030/2015. Valor do Débito: R$ 1.710,55.

Data do Cálculo: 05/11/2015.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
24/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:44

Decisão interlocutória
04/04/2023 12:23

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/03/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 10:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
27/02/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: IVO LUIZ PREVEDO
27/02/2023 15:37

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
28/11/2022 13:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4677425, Subguia 2461414 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 47,29
24/11/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
24/11/2022 12:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4677425, Subguia 2461414
24/11/2022 12:18

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CAÇADOR - Guia 4677425 - R$ 47,29
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/10/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/09/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 11:43

Despacho
05/09/2022 18:16

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85
08/07/2022 16:43

Expedição de ofício - 1 carta
04/05/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/04/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/04/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80
01/04/2022 16:42

Expedição de ofício - 1 carta
24/02/2022 14:52

Juntada de Petição
24/02/2022 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75
16/02/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/02/2022 23:27

Relatório de pesquisa de endereço
15/02/2022 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 23:26

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/02/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 12:10

Despacho
09/07/2021 15:09

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:02

Despacho
22/06/2021 14:13

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/06/2021 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/06/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
13/05/2021 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN
13/05/2021 13:20

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
05/05/2021 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1589274, Subguia 976104 - Boleto pago (1/1) - R$ 26,44
03/05/2021 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/05/2021 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1589274, Subguia 976104
03/05/2021 13:57

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CAÇADOR - Guia 1589274 - R$ 26,44
26/04/2021 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/04/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 20:36

Juntada de Petição
16/04/2021 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/03/2021 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
05/03/2021 18:44

Expedição de ofício - 1 carta
05/03/2021 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
05/03/2021 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
04/11/2020 15:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
04/11/2020 15:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
27/07/2020 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
27/07/2020 01:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
27/07/2020 01:48

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
19/02/2020 16:24

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Proceda-se à inclusão de Maria de Fátima dos Santos no polo passivo da execução. Em seguida, cite(m)-se o(s) sócio(s), na qualidade de respons
28/01/2020 13:24

Conclusos para despacho
28/01/2020 13:24

Conclusos para despacho
14/10/2019 15:30

Conclusos para despacho
14/10/2019 15:30

Conclusos para despacho
02/07/2019 19:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.10020313-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2019 18:37
23/06/2019 10:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
13/06/2019 14:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2019 17:21

Mero expediente - SAJ - 1. Intime-se a parte exequente para comprovar, em 10 dias, que o local de citação é o mesmo em que a pessoa jurídica tem sede perante à Junta Comercial, bem como se esta se encontra ativa no órgão competente, sob pena de extinção p
04/04/2019 15:44

Conclusos para despacho
04/04/2019 15:44

Conclusos para despacho
02/04/2019 18:31

Pedido citação - Nº Protocolo: WCDR.19.10009221-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 02/04/2019 17:06
10/03/2019 17:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
28/02/2019 13:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2019 13:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Reiterando o ato, fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 22, no prazo de 10 dias.
07/10/2018 07:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/09/2018 18:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2018 16:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 22, no prazo de 10 dias.
09/05/2018 14:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
09/05/2018 14:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
26/01/2018 11:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2018/000910-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Taciana Linhares Balbisan
24/01/2018 20:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.18.10000988-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/01/2018 17:52
21/12/2017 02:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
11/12/2017 17:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2017 17:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da informação contida no AR de fl. 09, requerendo o que entender de direito.
31/05/2017 08:07

Juntada
31/05/2017 08:07

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 29/05/2017 através da guia nº 012.3013280-05 no valor de 40,92
18/05/2017 16:05

Juntada
12/05/2017 15:20

Juntada
10/05/2017 18:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2017 18:37

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).
17/02/2016 20:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
17/02/2016 20:58

Juntada
12/02/2016 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR460181836TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Horto Mercado Ltda - Me
03/02/2016 18:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal
13/11/2015 15:17

Determinado a citação/notificação - Vistos, etc 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de
05/11/2015 20:42

Conclusos para despacho
05/11/2015 20:42

Juntada
05/11/2015 20:42

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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