26/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009739-80.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: EDILENE FRAGNANI ESMERALDINO CANCELIERADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902)ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

II - Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença.

Considerando que na sentença não houve fixação de multa, deixo de apreciar, por ora, eventual pedido formulado na exordial, o que poderá ser reavaliado após decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação (item II). III – Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.

IV – Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário - arts. 525 e 536, §4º, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 12.153/2009), deverá o cartório certificar tal fato.

V – Intimem-se.
21/07/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 07:54

Decisão interlocutória
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009739-80.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 14/07/2025.
15/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
14/07/2025 21:53

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
14/07/2025 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDILENE FRAGNANI ESMERALDINO CANCELIER. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 21:53

Distribuído por dependência - Número: 50080771820248240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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