11/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088064-41.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
06/09/2025 12:41

Conclusos para decisão
06/09/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 10:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP077460
15/08/2025 10:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 18:57

Juntada de Petição
10/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088064-41.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA
21/05/2025 16:53

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
06/05/2025 23:17

Juntada de Petição
05/05/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10301545, Subguia 5366597 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 244,12
30/04/2025 17:15

Link para pagamento - Guia: 10301545, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5366597&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5366597</a>
30/04/2025 17:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 10301545 - R$ 244,12
30/04/2025 17:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Juntada - Guia Gerada - 31/10/2024 12:57:36)
30/04/2025 17:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Juntada - Guia Gerada - 31/10/2024 12:56:21)
24/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/01/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 20:10

Juntada de Certidão
23/01/2025 20:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/01/2025 15:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO
02/12/2024 14:44

Expedição de Mandado - PACCEMAN
14/11/2024 04:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9147384, Subguia 4698154
14/11/2024 04:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Link para pagamento - 31/10/2024 12:57:37)
14/11/2024 04:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9147356, Subguia 4698144
14/11/2024 04:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Link para pagamento - 31/10/2024 12:56:23)
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 15:49

Juntada de Petição
01/11/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9147376, Subguia 4698148 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,59
31/10/2024 12:56

Link para pagamento - Guia: 9147376, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4698148&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4698148</a>
31/10/2024 12:56

Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 9147376 - R$ 48,59
31/10/2024 12:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 15:59:01)
31/10/2024 12:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 15:58:22)
23/10/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
22/10/2024 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8973524, Subguia 4600659
22/10/2024 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 08/10/2024 15:59:04)
22/10/2024 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8973509, Subguia 4600653
22/10/2024 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Link para pagamento - 08/10/2024 15:58:25)
11/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 23:35

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 00:42

Juntada de Petição
10/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8632505, Subguia 4465459 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 698,74
09/09/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8731195, Subguia 4465460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,59
05/09/2024 22:06

Link para pagamento - Guia: 8731195, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4465460&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4465460</a>
05/09/2024 22:06

Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 8731195 - R$ 48,59
05/09/2024 22:06

Link para pagamento - Guia: 8632505, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4465459&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4465459</a>
05/09/2024 04:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 23/08/2024 16:57:11)
23/08/2024 16:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 8632505 - R$ 698,74
23/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5148262-44.2024.8.24.0930

Itau Unibanco Holding S.A.

Lucas Adriano Schneider

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/12/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0300692-13.2017.8.24.0057

Marina Matilde Heinz Hoinaski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simao Bolivar Martins dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/06/2017 18:40

Exibir Processo

Processo nº 5088041-95.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Tutti Nick Kids LTDA

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 5023256-66.2023.8.24.0023

Malton Coimbra Farias

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/03/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5002592-78.2024.8.24.0055

Dilvane Teixeira

Viena Comercio Varejista de Veiculos Ltd...

Advogado: Eduardo Inacio Neundorf

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2024 16:51

Exibir Processo