15/08/2025 10:42

Baixa Definitiva
15/08/2025 10:38

Transitado em Julgado
14/08/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 19
30/07/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/07/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001515-54.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO: RUBIA HELENA RECH DE JESUSADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (ev. 5 dos autos de origem).

Pois bem.

Registro, de início, a possibilidade de julgamento unipessoal no presente caso, nos moldes do art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso (Resolução n. 04/07-CG), que remete ao art. 932, III, do CPC.

Consabido que, no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória porquanto o seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra a sentença.

Já o art. 3º do aludido diploma legal estabelece que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação." Concluindo, apenas nas hipóteses do deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento consoante os ditames da Lei 12.153/2009.

Por outro lado, o prazo para interposição de agravo de instrumento no Juizado Especial Civil é de 15 dias (art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil), em face da omissão da Lei nº 9.099/95.

No caso, a parte recorrente interpôs o recurso em prazo superior ao legal, ou seja, cuida-se de recurso intempestivo (devidamente certificado no evento 14).

Neste sentido, é o entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO.

NÃO CONHECIMENTO.

Disciplina o § 5º do art. 1.003 do CPC que o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias.

Tal prazo é extensível aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 27 da Lei 12.153/2009.

O presente recurso somente aportou quando já escoado o prazo para apresentação das razões, estando prejudicada a apreciação do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (1TRRS, AI nº *10.***.*80-29, de Porto Alegre, Rel.

Juíza Keila Silene Tortelli)." (TJSC, AIn. 4000074-30.2019.8.24.9005, Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. em 09.10.2019) Ante o exposto, ausentes seus pressupostos de admissibilidade recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte recorrente (CPC, art. 932, III).

Sem custas, pela isenção.

Intimem-se.
21/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:03

Terminativa - Não conhecido o recurso
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001515-54.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO: RUBIA HELENA RECH DE JESUSADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO I - CERTIFIQUE-SE a (in)tempestividade do recurso.

II - Após, VOLTEM conclusos para análise.
18/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Juntada de certidão - 18/07/2025 12:55:29)
18/07/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão - 18/07/2025 12:55:50)
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:45

Despacho
17/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
17/07/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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