08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013362-77.2024.8.24.0008/SCAUTOR: EUGENIO VITORIAADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU a restabelecer o benefício de licença para tratamento de saúde em favor de EUGENIO VITORIA, desde a data de sua cessação administrativa, em 06/07/2024 (evento 26, DOC1) até 01/06/2026 evento 89, DOC1, bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida e, a contar da citação, juros de mora, ambos nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Liberem-se os valores devidos ao perito judicial por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
05/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 17:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 94
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 960,00
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição
22/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013362-77.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: EUGENIO VITORIAADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 18/07/2025 - LAUDO PERICIAL
18/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/07/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/07/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/07/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:53

Juntada de Petição
15/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/06/2025 14:23:55)
26/06/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/06/2025 14:22:25)
26/06/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/06/2025 15:20:28)
25/06/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:12

Juntada de Petição
24/06/2025 11:15

Juntada de Petição
23/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:31

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2025 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2025 17:03:31)
05/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:07

Juntada de Petição
16/04/2025 14:03

Juntada de Petição
16/04/2025 11:59

Juntada de Petição
10/04/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOACY CASAGRANDE PAULO - EXCLUÍDA
21/02/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/02/2025 13:33:50)
21/02/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Ato ordinatório praticado - 21/02/2025 13:33:49)
05/02/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 11:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU - EXCLUÍDA
10/12/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUGENIO VITORIA. Justiça gratuita: Indeferida.
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
11/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:14

Decisão interlocutória
12/08/2024 17:50

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
14/06/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
13/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
08/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 6 e 7
16/05/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:15

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUGENIO VITORIA. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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