TJSC - 0806490-28.2012.8.24.0038
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0806490-28.2012.8.24.0038/SCRELATOR: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENTEXECUTADO: MARCO AURELIO LOPESADVOGADO(A): ELIABE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB SC045323)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 01/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
01/09/2025 19:37
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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01/09/2025 16:26
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF
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01/09/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/10/2025. Parte MARCO AURELIO LOPES, Guia 11265722, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
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01/09/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:26
Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 50%. MARCO AURELIO LOPES - Guia 11265722 - R$ 79,29
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01/09/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CENTRAL MOLDES USINAGEM E MANUTENCAO DE MOLDES LTDA, Guia 11265721, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
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01/09/2025 16:26
Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 50%. CENTRAL MOLDES USINAGEM E MANUTENCAO DE MOLDES LTDA - Guia 11265721 - R$ 79,29
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01/09/2025 16:26
Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
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01/09/2025 13:26
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT
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01/09/2025 13:26
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0806490-28.2012.8.24.0038/SCEXECUTADO: MARCO AURELIO LOPESADVOGADO(A): ELIABE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB SC045323)SENTENÇADiante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas.
Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. -
11/07/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 15:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/07/2025 12:42
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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19/11/2024 06:43
Conclusos para decisão
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06/11/2024 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.961,44
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04/11/2024 20:49
Juntada de Petição
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02/08/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/07/2024 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/07/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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06/11/2023 12:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
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17/10/2023 17:55
Expedição de ofício - 1 carta
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17/10/2023 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO AURELIO LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/09/2023 18:47
Decisão interlocutória
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13/09/2023 12:23
Conclusos para despacho
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08/07/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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15/06/2022 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2022 12:51
Determinada a intimação
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03/05/2022 10:59
Conclusos para decisão
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21/03/2022 16:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
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15/03/2022 12:00
Juntada de Petição
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21/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/02/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
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11/02/2022 16:39
Juntada de Certidão
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11/09/2020 01:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
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26/08/2020 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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26/08/2020 12:29
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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16/07/2020 02:50
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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15/06/2020 12:25
Juntada de documento
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10/06/2020 16:07
Expedido edital - SAJ - PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca da CapitalUnidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais Processo n. 0806490-28.2012.8.24.0038 Rua Presidente Coutinho, nº 232, Sala 202, centro - CEP 88015-230, Fon
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11/02/2020 13:57
Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante a
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10/12/2019 16:48
Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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10/12/2019 16:48
Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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14/08/2019 13:01
Conclusos para decisão interlocutória
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30/07/2019 11:34
Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WJVE.19.10173071-1 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 30/07/2019 11:24
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17/07/2019 09:07
Juntada
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16/07/2019 18:24
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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16/07/2019 18:21
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão
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18/06/2019 01:05
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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18/06/2019 01:05
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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30/05/2019 16:44
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/030633-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2019 Local: Oficial de justiça - Jose Renato Alves de Souza
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16/01/2019 14:39
Pedido citação - Nº Protocolo: WJVE.19.10004318-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 16/01/2019 14:25
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21/12/2018 20:29
Juntada
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21/12/2018 20:29
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 20/12/2018 através da guia nº 038.3214549-79 no valor de 137,36
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30/11/2018 17:29
Juntada
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09/11/2018 09:23
Juntada
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07/11/2018 21:24
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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07/11/2018 19:33
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fisca
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01/11/2018 19:20
Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WJVE.18.20046214-5 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/11/2018 18:18
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04/05/2015 11:38
Juntada
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25/04/2015 04:23
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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24/04/2015 18:09
Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR244469005TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desco
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30/07/2014 16:46
Juntada
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15/07/2014 00:00
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR244469005TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Central Moldes Usinagem e Industria
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18/06/2014 10:14
Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto
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14/03/2014 12:32
Determinado a citação/notificação - despacho citação liliane
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15/10/2012 18:50
Juntada
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15/10/2012 12:00
Distribuído por sorteio(SAJ)
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15/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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