28/07/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 14:35

Juntada - Extrato Subconta - 2553802741<br> Tipo de Extrato: RESUMO
25/07/2025 12:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002055-54.2025.8.24.0538/SC - ref. ao(s) evento(s): 94, 99
22/07/2025 15:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002055-54.2025.8.24.0538/SC - ref. ao(s) evento(s): 10
22/07/2025 12:38

Decisão interlocutória
22/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
14/07/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5002131-53.2025.8.24.0126/SC EXECUTADO: FABIO ALESSANDRO RAMOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA (OAB SC055338)ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SC055667) ATO ORDINATÓRIO Intimo o executado para dar cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público: a) efetivar o perdimento dos bens apreendidos, consistentes em uma pistola 9mm, um carregador e 15 munições compatíveis (evento 1, auto 17, p. 18), bens a serem destinados o Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, o que propõe com sustentáculo no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e artigo 1º da Resolução n. 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça; b) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser destinado para a subconta judicial deste Juízo, à vista, com primeiro vencimento para o dia 10 do mês subsequente ao da homologação do benefício.
10/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002055-54.2025.8.24.0538/SC - ref. ao(s) evento(s): 88
18/06/2025 15:13

Juntada de Petição
18/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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