30/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5076024-27.2024.8.24.0930/SCAUTOR: REGINA MARTINSADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50760242720248240930, ajuizada por REGINA MARTINS contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 5,67% a.m; e b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995.

Diante da sucumbência mínima da parte autora (decaiu somente do pedido de descaracterização da mora), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
16/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/12/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
29/11/2024 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 14:34

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
19/11/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 08:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:35

Decisão interlocutória
27/09/2024 02:17

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 22:20

Decisão interlocutória
28/08/2024 13:25

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 20:26

Decisão interlocutória
26/07/2024 13:11

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
26/07/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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