TJSC - 0003314-51.1996.8.24.0033

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

SUPERMERCADO GOMES LTDA

CNPJ: 80.998.735/0001-95

Advogados

ADRIANO ROBERTO DUARTE FLORIANI

OAB: 055225/SC

CPF *64.***.*37-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 14:55

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 03:59

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 28/07/2025 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 22/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003314-51.1996.8.24.0033/SCEXECUTADO: SUPERMERCADO GOMES LTDAADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO DUARTE FLORIANI (OAB SC055225)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 18/07/2025 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 18/07/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 08:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 13:46

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/10/2023 11:57

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 27/01/2023 11:40

    Juntada de Petição - SUPERMERCADO GOMES LTDA (SC055225 - ADRIANO ROBERTO DUARTE FLORIANI)

  • 09/12/2022 09:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 09/12/2022 09:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/04/2022 11:05

    Juntada de Petição

  • 25/09/2020 01:35

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 22/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

  • 12/09/2020 09:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 09:06

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 15/07/2020 02:00

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/04/2020 22:06

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 29/02/2020 01:29

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/02/2020 13:16

    Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 06/02/2020 13:16

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 15/12/2019 10:57

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/11/2019 03:41

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/10/2019 03:21

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 22/07/2019 17:20

    Processo suspenso - SAJ

  • 26/07/2017 18:27

    Certidão emitida - Apenso o processo 0307600-61.2017.8.24.0033 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título

  • 26/07/2017 18:27

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0307600-61.2017.8.24.0033 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título

  • 04/07/2017 18:09

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 04/07/2017 18:03

    Juntada

  • 27/06/2017 14:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 16:31

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 19/06/2017 16:30

    Juntada de Procuração

  • 01/06/2017 07:55

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR656441835TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal Destinatário : Supermercado Gomes Ltda.

  • 15/05/2017 20:27

    Expedido ofício - SAJ - Intimação Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal

  • 04/05/2017 11:07

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: WIJI17200143510

  • 02/05/2017 16:03

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 08:32

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 12/04/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 12/04/2017 16:35

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca da intimação retro.

  • 15/12/2016 11:55

    Juntada de mandado

  • 21/10/2016 15:41

    Juntada

  • 21/10/2016 15:40

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Positiva - Intimação Positiva - PF

  • 19/10/2016 17:59

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2016/039550-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2016 Local: Itajaí / Bruno Pera do Amaral

  • 19/10/2016 13:49

    Juntada

  • 12/08/2016 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 14:44

    Mero expediente - SAJ - I - Oficie-se à 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, para que efetue a penhora no rosto dos autos n. 033.95.000645-1.II - Com a resposta, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias úteis,

  • 07/07/2016 12:50

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 12:21

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WIJI16200200203

  • 04/07/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/06/2016 09:15

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 27/05/2016 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/05/2016 14:42

    Mero expediente - SAJ - Diante do noticiado à fl. 66, intime-se o exequente para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.Após, voltem conclusos.

  • 09/03/2016 11:27

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 11:51

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: WIJI16100117495

  • 24/02/2016 12:01

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR321469574TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Andréa Raquel Deola da Silva Aprile Diligência : 16/02/2016

  • 01/02/2016 14:53

    Expedido ofício - SAJ - Genérico

  • 15/12/2015 11:49

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WIJI15200281920

  • 14/12/2015 08:58

    Recebidos os autos

  • 10/11/2015 12:19

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 03/11/2015 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 15:55

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 26/10/2015 10:30

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre AR no prazo de 10 dias .

  • 21/10/2015 10:24

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR321424706TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Supermercado Gomes Ltda. Diligência : 14/09/2015

  • 01/09/2015 08:25

    Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

  • 08/06/2015 12:09

    Ato ordinatório-Reiteração de ato por ofício - novo endereço - Reitere-se via ofício, haja vista indicação na petição retro.

  • 08/06/2015 11:13

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WIJI15200043484

  • 05/03/2015 15:15

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 13:50

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 02/12/2014 11:12

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas partes.

  • 02/12/2014 11:07

    Reativado processo suspenso

  • 14/10/2014 16:29

    Processo suspenso - SAJ

  • 26/08/2014 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/08/2014 14:33

    Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Em razão da petição de fl. 52, determino a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal em epígrafe pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o lapso temporal supra, dê-se vista ao exequente para manifestação em 5 (cin

  • 20/08/2014 10:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 09:31

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WIJI14200019590

  • 15/08/2014 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2014 16:46

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 14/02/2014 17:01

    Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Exequante para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 31/10/2013 14:46

    Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR145978465TJ Situação : Não existe nº indicado Destinatário : Andréa Raquel Deóla da Silva Diligência : 23/07/2013

  • 03/07/2013 14:13

    Recebimento - SAJ

  • 14/06/2013 15:16

    Despacho outros - Vistos para despacho: Defiro o pedido de fl.43. Intime-se a administradora judicial da massa falida, Dra. Andréa Raquel Deóla da Silva, atendendo-se ao endereço indicado na petição retro, a fim de informar o estado atual do quadro de pag

  • 11/03/2013 13:36

    Concluso para despacho - SAJ

  • 04/03/2013 18:29

    Aguardando envio para o Juiz

  • 26/02/2013 11:59

    Juntada de petição - Requer a Intimação do Adminitrador Oficial da massa falida e, se Existe recurso para a quitação dos creditos executados nos Autos.

  • 22/02/2013 17:50

    Aguardando petição

  • 22/02/2013 17:48

    Recebimento - SAJ

  • 18/02/2013 16:51

    Carga ao Advogado

  • 18/02/2013 10:59

    Aguardando envio para o Advogado

  • 20/10/2011 14:40

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 20/10/2011 14:39

    Juntada de Ofício - Resposta Oficio 1 ª vara Civel

  • 13/10/2011 18:57

    Aguardando resposta de ofício

  • 05/10/2011 13:19

    Ofício expedido - SAJ - Genérico

  • 12/08/2011 16:56

    Aguardando cumprir despacho

  • 11/08/2011 14:21

    Recebimento - SAJ

  • 28/07/2011 13:23

    Concluso para despacho - SAJ

  • 22/07/2011 12:15

    Despacho outros - Vistos para despacho: Defiro o pedido retro. Oficie-se ao juízo da falência, solicitando informações acerca do estado atual do concurso de credores. Após, manifeste-se o exequente, em cinco dias.

  • 23/05/2011 18:45

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/04/2011 16:11

    Aguardando envio para o Juiz - Cartório - Escaninho do Juiz pilha 08

  • 14/04/2011 15:57

    Juntada de outros - Cópia da sentença proferida nos embargos à execução fiscal.

  • 15/03/2010 18:19

    Aguardando envio para o Juiz - Concluso Estado pilha 03

  • 15/03/2010 15:38

    Juntada de petição

  • 10/03/2010 15:20

    Recebimento - SAJ

  • 01/03/2010 13:08

    Carga ao Advogado

  • 01/03/2010 13:08

    Aguardando envio para o Advogado

  • 01/03/2010 11:41

    Processo desapensado - Desapensado o processo 033.05.006907-4 - Embargos à Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

  • 22/02/2010 16:22

    Despacho outros - Vistos etc. Intime-se o Exeqüente dar andamento ao feito, postulando o que entender de direito. Cumpra-se com brevidade. Itajaí (SC) segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010.

  • 17/04/2009 15:22

    Carga ao Advogado

  • 16/04/2009 13:36

    Aguardando envio para o Advogado

  • 10/01/2008 11:02

    Recebimento - SAJ

  • 13/07/2007 14:54

    Aguardando envio para o Juiz

  • 09/07/2007 17:10

    Recebimento - SAJ

  • 03/07/2007 13:52

    Vista ao Ministério Público para manifestação

  • 02/07/2007 17:13

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 15/05/2007 13:57

    Recebimento - SAJ

  • 27/09/2006 16:15

    Recebimento - SAJ

  • 11/09/2006 16:45

    Carga ao Advogado

  • 08/09/2006 13:38

    Certificado outros - Processo Suspenso

  • 08/09/2006 13:36

    Aguardando envio para o Advogado

  • 10/02/2006 14:31

    Recebimento - SAJ

  • 10/02/2006 13:08

    Processo suspenso - SAJ

  • 24/05/2005 17:34

    Concluso para despacho - SAJ

  • 24/05/2005 13:28

    Aguardando envio para o Juiz

  • 20/05/2005 17:35

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.05.006907-4 - Embargos à Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

  • 18/05/2005 18:56

    Recebimento - SAJ

  • 17/05/2005 18:08

    Carga ao Advogado

  • 17/05/2005 18:08

    Aguardando envio para o Advogado

  • 19/04/2005 15:13

    Juntada de mandado - O Oficial de Justiça certificou que em 18/04/2005 efetuou a intimação do executado.

  • 05/07/2004 16:05

    Mandado emitido - Intimação - Penhora - com Prazo - Execução Fiscal Situação: Pendente

  • 05/07/2004 15:15

    Mandado emitido - Intimação - Penhora - com Prazo - Execução Fiscal Situação: Pendente

  • 22/05/2003 15:30

    Aguardando cumprimento do mandado - Pilha Artino 05

  • 22/04/2003 16:38

    Aguardando cumprimento do mandado - PILHA ARTINO 05

  • 22/10/2002 17:22

    Aguardando cumprimento do mandado - pilha Artino 2

  • 10/10/2002 16:50

    Aguardando outros - exp. mandado - pilha 1 - F.E.

  • 23/01/2002 14:50

    Aguardando outros - CLS. 05

  • 06/12/2001 16:50

    Concluso para despacho - SAJ - CLS. 04

  • 27/09/2001 17:56

    Concluso para despacho - SAJ - CLS. 10

  • 06/08/2001 17:59

    Concluso para despacho - SAJ - cls 17

  • 23/07/2001 18:06

    Aguardando outros - Aguardando Petição

  • 16/07/2001 15:32

    Aguardando outros - Carga Procurador do Estado em 16/07/2001

  • 11/06/2001 09:45

    Vista à Fazenda Pública - Gaveta Estado 1

  • 10/05/2001 15:24

    Mandado emitido

  • 09/01/2001 15:26

    Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO

  • 21/12/2000 11:35

    Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO

  • 21/12/2000 11:30

    Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO

  • 08/10/1999 09:44

    Mandado emitido

  • 07/10/1999 11:08

    Processo redistribuído por sorteio

  • 07/10/1999 11:08

    Redistribuição de processo - saída

  • 09/08/1999 17:58

    Mandado emitido

  • 04/07/1996 11:19

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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