TJSC - 5005636-36.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005636-36.2023.8.24.0930/SCRELATOR: Cleusa Maria CardosoAUTOR: ISABEL CRISTINA DIASADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 11/09/2025 - APELAÇÃO -
03/09/2025 19:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11203859, Subguia 5874783 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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26/08/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/08/2025 13:38
Link para pagamento - Guia: 11203859, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5874783&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5874783</a>
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25/08/2025 13:38
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 11203859 - R$ 685,36
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25/08/2025 13:38
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11180727, Subguia 5861408
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25/08/2025 13:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 80 - Link para pagamento - 21/08/2025 12:27:57)
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21/08/2025 12:27
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 11180727 - R$ 685,36
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21/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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20/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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19/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2025 14:55
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/08/2025 19:40
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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07/08/2025 02:48
Conclusos para decisão
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06/08/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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05/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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04/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 14:50
Decisão interlocutória
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18/07/2025 02:34
Conclusos para decisão
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17/07/2025 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/07/2025 14:58
Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
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14/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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12/07/2025 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 61 Justiça gratuita: Deferida
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12/07/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/07/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5005636-36.2023.8.24.0930/SCAUTOR: ISABEL CRISTINA DIASADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.
A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.
Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. -
10/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 17:41
Julgado procedente o pedido
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10/07/2025 12:58
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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04/04/2025 13:47
Conclusos para decisão
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02/04/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 17:15
Determinada a intimação
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07/03/2025 08:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Transitado em Julgado - 03/07/2024 09:58:22)
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20/09/2024 12:04
Juntada de Petição
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06/08/2024 12:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50393104520248240000/TJSC
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29/07/2024 09:06
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50393104520248240000/TJSC
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09/07/2024 16:49
Conclusos para decisão
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04/07/2024 08:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50393104520248240000/TJSC
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03/07/2024 15:02
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
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03/07/2024 09:59
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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03/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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02/07/2024 16:24
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 50393104520248240000/TJSC
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11/06/2024 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/06/2024 05:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2024 14:49
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/06/2024 14:42
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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10/05/2024 14:22
Juntada de Petição
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10/05/2024 08:58
Conclusos para decisão
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10/05/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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06/05/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/05/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/05/2024 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/04/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 16:54
Decisão interlocutória
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18/04/2024 12:53
Conclusos para decisão
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17/04/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/04/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/04/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 15:42
Decisão interlocutória
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16/04/2024 09:58
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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03/04/2023 06:27
Conclusos para julgamento
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02/04/2023 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/03/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/02/2023 15:47
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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23/02/2023 11:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/02/2023 09:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/02/2023 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
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07/02/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2023 17:35
Determinada a citação
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23/01/2023 14:34
Conclusos para decisão
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23/01/2023 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
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23/01/2023 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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