16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028939-68.2025.8.24.0038/SCAUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): PRISCILA PEREIRA LIMA (OAB SC038410B)SENTENÇALuis Carlos dos Santos
31/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 22
25/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Juntado(a)
16/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 27
14/08/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2025 18:40

Expedição de ofício
13/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntado(a) - 11/08/2025 14:15:30)
11/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:15

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:17

Concedida em parte a Tutela Provisória
28/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
25/07/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:20

Juntada de Petição
08/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 20:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028939-68.2025.8.24.0038/SC AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): PRISCILA PEREIRA LIMA (OAB SC038410B) DESPACHO/DECISÃO 1.O Requerente pleiteou o benefício da justiça gratuita.

In casu, inexiste documentação nos autos a indicar a hipossuficiência financeira da parte autora para o eventual pagamento das despesas processuais.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita.

Entretanto, o indeferimento do benefício da justiça gratuita não obsta o prosseguimento do feito, uma vez que isento de custas no primeiro grau de jurisdição.

Caso pretenda a revisão da decisão, deverá a parte autora trazer aos autos comprovantes ou declaração de rendimentos, certidões de cartórios imobiliários e outros documentos que comprovem a sua efetiva incapacidade financeira. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos desta "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional c/c Obrigação de Fazer" ajuizada por Luis Carlos dos Santos em face do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN/SC), objetivando suspender "a exigibilidade de qualquer cobrança administrativa ou judicial referente a multas, IPVA, licenciamento e outros encargos em nome do autor relativos ao veículo motocicleta Honda /CG 125 Fan, placa MFV4511/SC, Renavam 880180390".

Afirmou, em síntese, que era proprietário da motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa MFV4511, Renavam 880180390.

Contudo, há aproximadamente 15 (quinze) anos, o autor alienou a motocicleta para terceiro que não se recorda o nome.

A transação foi informal e o adquirente do bem se comprometeu a realizar a transferência da titularidade do veículo para o seu nome no DETRAN, o que deixou de cumprir.

Em virtude disso, a parte autora permanece vinculado à motocicleta no órgão de trânsito, respondendo até hoje por débitos tributários e multas.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tem por escopo conceder ao autor, de imediato, aquilo que somente alcançaria no final da demanda com a prolação de uma sentença de procedência.

Por esta razão, a concessão da medida exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O Dossiê consolidado do veículo (evento 1, DOC6) demonstram a existência de débitos de multas e pontos de CNH em desfavor do Requerente, o que evidencia o periculum in mora em razão do potencial risco de suspensão do seu direito de dirigir e da possibilidade de medidas constritivas em detrimento de seu patrimônio.

Passo à análise da "probabilidade do direito" (art. 300, CPC) - fumus boni juris.

Inexiste, in casu, qualquer documento para servir de início de prova material da alegada venda e tradição do veículo a terceiro (contrato de compra e venda, ATPV ou documento similar), de sorte que não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, eis que os representantes da pessoa jurídica de direito público não possuem autorização legal para transigir. 4 Cite-se o Requerido para responder, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, in fine, da Lei nº 12.153/2009).

Apresentada a resposta, se e somente se com ela vierem documentos, intime-se o Requerente para a Réplica.

Após, voltem conclusos para Sentença.
04/07/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:14

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:17

Alterado o assunto processual - De: Perda da Propriedade (Direito Público) - Para: Multas e demais Sanções
30/06/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
30/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

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