TJSC - 5000852-72.2025.8.24.0533

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*79-62

Advogados

CAROLINA GUERREIRO

OAB: 052132/SC

CPF *89.***.*79-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 16:35

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 16:33

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50181961420258240033/SC

  • 08/07/2025 03:23

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

  • 07/07/2025 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 07/07/2025 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 07/07/2025 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 07/07/2025 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 07/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000852-72.2025.8.24.0533/SC RÉU: HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAROLINA GUERREIRO (OAB SC052132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06.

    O trânsito em julgado ocorreu em 19/6/2025 (ev. 104).

    O Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos desta Comarca solicitou o compartilhamento do Laudo Pericial de Exame em Equipamento Computacional Portátil n 2025.08.01304.25.003-38, acostado no ev. 71 destes autos (ev. 119.1).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Sabe-se que o compartilhamento de provas é a possibilidade de utilizar, num determinado processo, os elementos de convicção formados em procedimento diverso e autônomo.

    Dessume-se a licitude das provas produzidas e dos elementos de informação produzidas nestes autos e a possibilidade de utilização dessas para auxiliar na apuração de outros delitos objetos de outras investigações e ações.

    Assim, DEFIRO o pedido de compartilhamento de provas relacionadas ao presente feito com o Processo de Apuração de Ato Infracional n. 5018196-14.2025.8.24.0033, em tramitação na Vara da Infância e Juventude de Itajaí.

    Encaminhe-se da forma mais ágil e adequada a chave de acesso aos autos digitais.

    Cumpra-se.    

  • 04/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 19:11

    Despacho

  • 04/07/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 14:24

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50181961420258240033/SC referente ao evento 6

  • 23/06/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 23/06/2025 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 23/06/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 15:39

    Expedição de ofício

  • 23/06/2025 15:35

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/06/2025 15:34

    Juntado(a)

  • 23/06/2025 12:40

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

  • 23/06/2025 12:40

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 23/06/2025 12:40

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 21/06/2025 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/06/2025 15:46

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE

  • 19/06/2025 17:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 19/06/2025 17:48

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 19/06/2025 17:42

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 19/06/2025 17:37

    Transitado em Julgado - Data: 05/05/2025

  • 29/05/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2025 23:48

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 16:11

    Juntado(a)

  • 14/05/2025 19:00

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA - CONDENADO

  • 09/05/2025 18:38

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 07/05/2025 20:16

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA)<br/>BNMP: 5000852-72.2025.8.24.0533.03.0001-07<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

  • 07/05/2025 16:29

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 07/05/2025 16:22

    Juntado(a)

  • 06/05/2025 15:40

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA - CONDENADO - PRESO

  • 06/05/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 15:36

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA<br>Data: 29/04/2025

  • 05/05/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 88

  • 05/05/2025 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 04/05/2025 11:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 04/05/2025

  • 02/05/2025 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL

  • 01/05/2025 15:46

    Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN

  • 29/04/2025 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 29/04/2025 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 29/04/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 18:39

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 28/04/2025 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 26/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 16/04/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 16/04/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 15:26

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 15/04/2025 01:45

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 14/04/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 14:45

    Juntada de Petição

  • 11/04/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 06/04/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 31/03/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 28/03/2025 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 28/03/2025 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/03/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:29

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2025 12:48

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/03/2025 13:30. Refer. Evento 27

  • 26/03/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 26/03/2025 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/03/2025 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 26/03/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 26/03/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 26/03/2025 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 25/03/2025 19:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 25/03/2025 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 25/03/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/03/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 20/03/2025 13:15

    Expedição de ofício

  • 20/03/2025 12:41

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 19/02/2025 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/02/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 19/02/2025 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/02/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/02/2025 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/02/2025 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/02/2025 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/02/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 12:48

    Expedição de ofício

  • 18/02/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/02/2025 12:45

    Expedição de ofício

  • 17/02/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 19:55

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2025 15:19

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/03/2025 13:30

  • 14/02/2025 18:54

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 14/02/2025 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/02/2025 15:11

    Juntado(a)

  • 13/02/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/02/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/02/2025 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 06/02/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 05/02/2025

  • 03/02/2025 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/02/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 31/01/2025 18:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

  • 31/01/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 17:48

    Expedição de ofício

  • 31/01/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2025 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2025 17:41

    Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN

  • 31/01/2025 17:36

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 31/01/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:23

    Recebida a denúncia

  • 31/01/2025 12:28

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENRIQUE DA SILVEIRA DE OLIVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 31/01/2025 12:26

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000663-94.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 42

  • 30/01/2025 18:39

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 18:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01IA01 para IAI02CR01)

  • 30/01/2025 18:11

    Distribuído por dependência - Número: 50006639420258240533/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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