02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003397-58.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE: DOMINIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO(A): Humberto Rodacki Gomes (OAB SC010827) DESPACHO/DECISÃO 1.

Vistos etc., em correição permanente. 2.

Para evitar tumulto processual, toda e qualquer discussão relacionada à garantia do juízo será feita diretamente nos autos da execução fiscal.

Essa medida busca assegurar a correta tramitação processual, evitar duplicidade de análise e garantir maior celeridade na prestação jurisdicional. 3. SUSPENDO o curso destes embargos (CPC, art. 313, VIII) para que a parte embargante/executada diligencie diretamente nos autos da execução fiscal quanto ao oferecimento de bens necessários à garantia integral do juízo ou quanto à comprovação de excepcional hipossuficiência patrimonial, sob as penas da lei. 4.

Somente após voltem os conclusos.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
29/08/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 01:18

Determinada a intimação
25/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003397-58.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE: DOMINIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO(A): Humberto Rodacki Gomes (OAB SC010827) DESPACHO/DECISÃO 1. A garantia da execução é condição especial de admissibilidade exigida do executado para a oposição de embargos à execução fiscal (LEF, art. 16, § 1º).

Essa garantia deve ser integral, e não parcial.

Todavia, a interpretação da lei não pode ser inflexível a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa (CF, art. 5º, XXXV e LV).

Por essa razão, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente demonstrado, de modo inequívoco, o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.

Do contrário, a falta de garantia integral da execução fiscal implicará a extinção dos embargos sem julgamento de mérito. 2.

No caso concreto, até o momento foi apenas lavrado o termo de penhora do imóvel (processo 0015319-78.1999.8.24.0008/SC, evento 128, DOC1), mas sem laudo de avaliação por Oficial de Justiça, nem tampouco parecer técnico particular sobre o valor de mercado do bem constrito.

Isso significa que ainda não há certeza a respeito da necessidade ou não de complementação da penhora para preenchimento dessa regularidade formal do processo. 3.

Portanto, INTIME-SE a parte embargante para emendar a petição inicial, providenciando (a) a juntada de prova documental diretamente nos autos da execução fiscal quanto ao valor de mercado do imóvel penhorado (por exemplo, avaliação particular subscrita por corretor imobiliário); (b) a juntada de seus atos constitutivos; c) regularização de sua representação processual, pois inexiste procuração judicial anexada petição inicial ; tudo isso no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4. AGUARDEM-SE estes autos de embargos em Cartório até decisão final sobre a garantia da execução fiscal (LEF, art. 16, § 1º).

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
10/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:51

Determinada a intimação
02/07/2025 03:12

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 19:10

Distribuído por dependência - Número: 00153197819998240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009782-42.2024.8.24.0007

Palacio de Sintra

Rafael Dal Bosco

Advogado: Geraldo Gregorio Jeronimo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5011813-37.2021.8.24.0008

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Alice Teresinha Warzinack

Advogado: Blumenau - 1ª Dpcº

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/06/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5030595-57.2024.8.24.0018

Elizabete Raquel Lavina Carniato

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/09/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 5001651-13.2020.8.24.0074

Estado de Santa Catarina

Renato Meier - ME

Advogado: Ricardo de Araujo Gama

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5002979-32.2024.8.24.0043

Flora Neiland

Estado de Santa Catarina

Advogado: Deivid Loffi Becker

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2024 17:57

Exibir Processo