11/08/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003675-67.2024.8.24.0011/SCAUTOR: VALDEMIRO HENRIQUE FIGUEREDOADVOGADO(A): ALBANEZA ALVES TONET (OAB SC006196)ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA (OAB SC006187)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o desvio de função do autor do cargo de "motorista" para o de "operador de máquinas", nos termos da fundamentação; b) determinar que o réu pague ao autor a diferença salarial dos últimos 05 (cinco) anos, bem como as parcelas vincendas, enquanto o autor permanecer na mesma função e em idênticas condições, observados os reflexos decorrentes (13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, adicional por tempo de serviço e outras eventuais verbas a serem oportunamente demonstradas), a serem apurados em liquidação de sentença.

Sobre os valores devidos deverão incidir juros e correção monetária, consoante parâmetros supra estabelecidos. Sem custas (art. 7º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018) e honorários advocatícios (art. 27, Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95).

Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 11, Lei nº 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, cumpra-se conforme Orientação n. 73/2019 (execução invertida) Ao final, arquive-se.
15/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 18:16

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/10/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 02/10/2024 14:00. Refer. Evento 18
02/10/2024 09:13

Juntada de Petição
16/08/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AVELINO POLHEIM. Justiça gratuita: Não requerida.
30/07/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ADAIR DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/07/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 17:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 02/10/2024 14:00
23/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:19

Decisão interlocutória
08/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
30/05/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 19:18

Despacho
25/03/2024 17:10

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMIRO HENRIQUE FIGUEREDO. Justiça gratuita: Requerida.
22/03/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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