12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012219-23.2025.8.24.0039/SC AUTOR: ANTONIO MEDEIROSADVOGADO(A): JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu MATEUS CESAR DE ARAUJO encontra-se atualmente recolhido em unidade prisional, conforme consta nos autos, e visando assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, entendo que a citação deve ser realizada pessoalmente, por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no estabelecimento onde se encontra.

Nos termos do art. 246, §1º do Código de Processo Civil, a citação por correio não se aplica a réus presos, uma vez que não garante a efetiva ciência do processo.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a citação de réu preso deve ser feita pessoalmente, sob pena de nulidade do ato e dos subsequentes.

A medida visa preservar os princípios constitucionais acima mencionados, evitando prejuízos à parte ré e eventuais nulidades processuais.

Sendo assim, por prudência, intime-se o autor para que proceda o recolhimento das custas para citação via mandado.

Após, retornem conclusos para designação da audiência conciliatória e determinação da citação, com o prosseguimento do feito.
25/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:46

Despacho
20/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 16:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11154167, Subguia 5845484 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 596,97
18/08/2025 20:01

Link para pagamento - Guia: 11154167, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5845484&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5845484</a>
18/08/2025 20:01

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO MEDEIROS - Guia 11154167 - R$ 596,97
18/08/2025 20:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 07/07/2025 16:54:07)
31/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10823515, Subguia 5657232
21/07/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 07/07/2025 16:54:09)
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012219-23.2025.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 07/07/2025.
07/07/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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