02/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068190-41.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de JUREMA DE SOUZA LARA MACEDO e SERLI DA APARECIDA ANTUNES.

O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado".

Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC).

Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a).

Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis: COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III].

RECURSO DA AUTORA.

EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023).

Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC.

Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.
29/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:27

Decisão interlocutória
15/08/2025 17:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068190-41.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ATO ORDINATÓRIO Considerando a tentativa de intimação da penhora negativa, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para emissão de novo mandado ou despesas postais para ofícios), caso necessário, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.
16/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10532690, Subguia 5497648 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
30/05/2025 17:21

Expedição de ofício - 1 carta
30/05/2025 17:11

Link para pagamento - Guia: 10532690, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5497648&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5497648</a>
30/05/2025 17:11

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10532690 - R$ 52,57
30/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/04/2025 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/04/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058077140. Valor transferido: R$ 25,62
16/04/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058077159. Valor transferido: R$ 100,00
14/04/2025 20:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
14/04/2025 20:03

Juntada de Ordem Cumprida - (SERLI DA APARECIDA ANTUNES)
14/04/2025 20:03

Juntada de Ordem Cumprida - (JUREMA DE SOUZA LARA MACEDO)
11/04/2025 19:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/04/2025 19:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:45

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
11/02/2025 15:04

Decisão interlocutória
10/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/11/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/11/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:51

Juntado(a)
22/11/2024 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
04/11/2024 12:05

Expedição de ofício - 1 carta
22/10/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9051751, Subguia 4643849 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
18/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/10/2024 10:27

Link para pagamento - Guia: 9051751, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4643849&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4643849</a>
18/10/2024 10:27

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9051751 - R$ 27,12
27/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:36

Expedição de Termo/auto de Penhora
27/09/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:41

Decisão interlocutória
10/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/04/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/04/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:03

Juntado(a)
04/04/2024 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
08/03/2024 12:25

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7424559, Subguia 3811015 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 245,17
05/03/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
05/03/2024 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7424559, Subguia 3811015
05/03/2024 17:15

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7424559 - R$ 245,17
16/02/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/02/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 14:18

Decisão interlocutória
18/09/2023 11:24

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 55
24/08/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:28

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
23/08/2023 10:28

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
23/08/2023 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/08/2023 16:33

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:13

Decisão interlocutória
15/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/07/2023 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
26/06/2023 16:18

Juntada de Ordem Cumprida - (SERLI DA APARECIDA ANTUNES)
26/06/2023 16:18

Juntada de Ordem Cumprida - (JUREMA DE SOUZA LARA MACEDO)
26/06/2023 14:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/06/2023 14:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
20/06/2023 17:02

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
20/06/2023 17:02

Decisão interlocutória
07/06/2023 16:27

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/04/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 14:57

Determinada a intimação
12/04/2023 17:53

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/04/2023 17:32

Juntada de Petição
17/02/2023 18:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/02/2023 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/12/2022 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/12/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 15:49

Decisão interlocutória
16/12/2022 15:47

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:29

Juntada de Petição
16/12/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/12/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/11/2022 22:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 24/11/2022
09/11/2022 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 09/11/2022
07/11/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA
07/11/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
07/11/2022 13:45

Expedição de Mandado - BQECEMAN
07/11/2022 13:45

Expedição de Mandado - IAICEMAN
25/10/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/10/2022 10:32

Juntada de Petição
30/09/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/09/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 15:49

Determinada a citação
29/09/2022 14:20

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4314185, Subguia 2286214 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.207,65
26/09/2022 14:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4314185, Subguia 2286214
26/09/2022 14:10

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4314185 - R$ 1.207,65
26/09/2022 14:09

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4314174 - R$ 937,75
26/09/2022 14:09

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4314174 - R$ 937,75
26/09/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00