05/09/2025 16:30

Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2025 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Parte Isenta
25/08/2025 16:32

Juntada de Petição
19/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:22

Recebido o recurso de Apelação
12/08/2025 02:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2025 Prazo do edital: 11/11/2025 Prazo de citação/intimação: 17/11/2025
11/08/2025 17:54

Conclusos para admissibilidade recursal
11/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025
11/08/2025 17:53

Expedição de Edital - intimação
07/08/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 66 Parte Isenta
07/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015552-38.2023.8.24.0011/SCRÉU: MARIA APARECIDA CABRALADVOGADO(A): CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE (OAB PR059385)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) condenar a acusada MARIA APARECIDA CABRAL, já identificada nos autos, à pena de quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e cinquenta e oito (58) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na data dos fatos, para cada dia-multa, corrigidos na forma legal, dando-a como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV (por duas vezes) na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; e b) condenar a acusada CLEIDE MENEZES, já identificada nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e noventa e seis (96) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na data dos fatos, para cada dia-multa, corrigidos na forma legal, dando-a como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV (por duas vezes) na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal.

Condeno-as, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade para cada uma, as quais deverão ser satisfeitas juntamente com a multa aplicada, no prazo de dez (10) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP), vez que indefiro a Cleide Menezes os benefícios da gratuidade processual, por não haver comprovação de sua hipossuficiência nos autos.

Diante do quantum de penas aplicadas, reincidência e maus antecedentes, tenho que inviável a conversão das penas privativas de liberdade em restritiva de direitos ou concessão de sursis, porque não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, pelo que deixo de lhes conceder tais benesses legais.

Concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, posto que não houve representação pela decretação de suas custódias preventiva, observando que Maria Aparecida permanece recolhida em razão de outro processo.

Transitada em julgado, expeçam-se PEC'S definitivos, incluam-se seus nomes no rol de culpados e procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive a E.C.G.J.E. e ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, Constituição Federal. Considerando que os crimes foram praticados depois do advento da Lei n.º 11.719/08, que alterou a redação do artigo 387, inciso IV, do CPP, imperativa a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, contudo, diante da ausência de melhores parâmetros para a apuração dos prejuízos sofridos, deixo de fazê-lo.

Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei n.º 11.690/2008, consigno que os representantes das vítimas deverão ser cientificados da presente sentença pela via postal.

Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, sendo a sentenciada Cleide por edital, com prazo de veiculação de noventa (90) dias.
18/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/07/2025 17:39

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 27/05/2025 14:30. Refer. Evento 34
27/05/2025 14:19

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 14:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-VHODECKER
27/05/2025 14:01

Juntada de Petição
27/05/2025 13:57

Juntada de Petição - MARIA APARECIDA CABRAL (PR059385 - CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE)
26/05/2025 15:51

Juntado(a)
22/05/2025 14:37

Juntado(a)
22/05/2025 14:33

Juntado(a)
16/05/2025 12:44

Juntado(a)
26/03/2025 10:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 26/03/2025
25/03/2025 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 25/03/2025
24/03/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
24/03/2025 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
24/03/2025 09:03

Expedição de Mandado - BQECEMAN
24/03/2025 09:00

Expedição de Mandado - BQECEMAN
24/02/2025 11:13

Juntado(a)
24/02/2025 11:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/11/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/11/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/11/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 27/05/2025 14:30
01/11/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/11/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 11:15

Decisão interlocutória
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/10/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/10/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:52

Decisão interlocutória
02/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:16

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:26

Juntado(a)
19/02/2024 11:43

Juntado(a)
19/02/2024 11:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/02/2024 11:40

Juntado(a)
19/02/2024 11:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/12/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 09:18

Recebida a denúncia
05/12/2023 15:38

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:11

Distribuído por dependência - Número: 50069522820238240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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