02/09/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
25/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SOO02CR01 para SOO01CR01)
14/08/2025 13:11

Terminativa - Declarada incompetência
30/07/2025 18:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:52

Juntada de Petição
24/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
24/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
17/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
14/07/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOOJCr01 para SOO02CR01)
14/07/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
14/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5025038-19.2022.8.24.0064/SC AUTOR: ROSANGELA DA COSTA PINTOADVOGADO(A): ROSANGELA DA COSTA PINTO (OAB SC011619)ACUSADO: ANDREIA PEREIRAADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC007852)ADVOGADO(A): CARLA DIONE FERREIRA ASHTON (OAB SC066614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado em que se constata que o crime a ser apurado, em tese, é o previsto no art. 138 do CP, com incidência da causa de aumento previsto 141, inciso IV,Código Penal, cuja pena máxima é superior a 2 (dois) anos.

Sendo assim, conclui-se que, excedido o limite imposto pelo art. 61 da Lei n° 9.099/95, resta afastada a competência deste Juizado Especial Criminal, disciplinada pela Resolução n° 24/2011-TJ.

Em razão disto, declino da competência para o processamento do feito para uma das Varas Criminais desta Comarca.

Cientifique-se o Ministério Público.

São José/SC, na data da assinatura digital.
11/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:58

Terminativa - Declarada incompetência
02/07/2025 18:49

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:36

Juntada de Petição
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
29/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
26/04/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
11/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/04/2025 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOO01CR01 para SOOJCr01)
10/04/2025 18:58

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
10/04/2025 18:57

Alterado o assunto processual
10/04/2025 17:37

Terminativa - Declarada incompetência
10/04/2025 17:16

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 10/04/2025 16:45. Refer. Evento 95
10/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 18:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 09/04/2025 18:21:44)
09/04/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:21

Decisão interlocutória
09/04/2025 14:42

Juntada de Petição
08/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição - ANDREIA PEREIRA (SC007852 - MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO)
03/12/2024 14:55

Juntado(a)
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/09/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 97
25/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/09/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:43

Decisão interlocutória
24/09/2024 18:04

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 10/04/2025 16:45. Refer. Evento 78
24/09/2024 17:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:12

Juntado(a)
23/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:30

Nomeado defensor dativo
20/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:09

Conclusos para decisão
03/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/03/2024 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84 Data do cumprimento: 25/03/2024
21/03/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
21/03/2024 13:38

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
20/03/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/03/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 17:09

Despacho
20/03/2024 16:26

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 25/09/2024 17:50. Refer. Evento 77
20/03/2024 16:26

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 25/03/2024 17:50. Refer. Evento 62
20/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:17

Juntada de Petição
20/03/2024 11:17

Juntada de Petição
20/03/2024 09:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 20/03/2024
19/03/2024 14:57

Juntada de Petição
30/01/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
30/01/2024 12:25

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
02/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/11/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/11/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 14:21

Despacho
20/11/2023 13:55

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 25/03/2024 18:00. Refer. Evento 10
20/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
19/11/2023 10:37

Juntada de Petição
18/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/10/2023 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50 Data do cumprimento: 04/10/2023
02/10/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/10/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/10/2023 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 07:47

Despacho
28/09/2023 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL (por substituição em 28/09/2023 18:49:28)
28/09/2023 18:41

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
28/09/2023 18:20

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/09/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/09/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/09/2023 08:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
20/09/2023 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: VANESSA MANTOVAN
20/09/2023 17:13

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
13/09/2023 13:53

Juntada de Petição
22/06/2023 17:34

Juntada de Petição
18/04/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/03/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/03/2023 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/03/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/03/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/03/2023 10:49:40)
10/03/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 10:49

Decisão interlocutória
08/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:44

Expedição de ofício
06/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
05/03/2023 09:59

Juntada de Petição
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/03/2023 12:10

Juntada de Petição
28/02/2023 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DA COSTA PINTO. Justiça gratuita: Deferida.
23/02/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/02/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:34

Decisão interlocutória
22/02/2023 16:51

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 20/11/2023 15:50
15/02/2023 17:47

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:31

Juntada de Petição
24/01/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/12/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2022 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 09:27

Despacho
22/11/2022 15:46

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DA COSTA PINTO. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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