08/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:38

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009869-95.2024.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: PRISCILA CARDOZO PEREIRAADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 17:02:09)
23/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009869-95.2024.8.24.0007/SCAUTOR: PRISCILA CARDOZO PEREIRAADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito do(a) autor(a) ao cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de licença-prêmio, promoção por antiguidade e demais vantagens previstas na legislação municipal, nos termos do § 8º do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, com a redação dada pela Lei Complementar n. 191/2022.

Determino que o Município, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências administrativas necessárias ao reconhecimento e à anotação do referido período na ficha funcional do servidor, com os reflexos devidos, observada eventual prescrição quinquenal, sob pena de fixação de multa diária.

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 18:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:14

Decisão interlocutória
28/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA CARDOZO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
18/12/2024 10:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:17

Determinada a citação
29/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA CARDOZO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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