12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000828-88.2023.8.24.0056/SCAUTOR: HELIO ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504)SENTENÇADo exposto, dou provimento ao recurso para corrigir a sentença de evento 56, DOC1, a fim de constar que foram reconhecidos os períodos de 14/01/1986 a 01/12/1986, 18/07/1987 a 15/12/1988 e 17/05/1989 a 23/08/1989, como tempo de contribuição e carência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
19/08/2025 03:55

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/08/2025 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/08/2025 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 62
24/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000828-88.2023.8.24.0056/SCAUTOR: HELIO ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504)SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao(s) acionante(s) HELIO ROSA DOS SANTOS (CPF: *49.***.*63-72), para: 1) reconhecer o período de atividade especial exercida pelo autor entre os períodos de 18/07/1987 a 15/12/1988, 17/05/1989 a 23/08/1989, 09/07/1990 a 23/07/1991, 10/03/1992 a 18/10/1994, 01/12/1994 a 31/08/1997, 01/05/2005 a 10/07/2008 e 15/07/2008 a 30/06/2011, nos termos da fundamentação. 2) determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte ativa. 3) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de apresentação do pedido administrativo (DIB em 31/08/2021 - evento 1, DOC9), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Tendo em vista a sucumbência mínima do polo ativo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC.

Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC), ainda que computada a atualização financeira e os juros, deixo de realizar a remessa necessária.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
15/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 07:06

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:17

Juntado(a)
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/12/2024 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 08:48

Juntada de Petição
06/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/10/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 20:20

Despacho
24/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/07/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 09:07

Juntado(a)
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/06/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:34

Decisão interlocutória
21/03/2024 17:21

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
07/11/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/10/2023 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/10/2023 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/10/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/05/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/04/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:42

Despacho
24/04/2023 09:04

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
18/04/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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