TJSC - 5115769-14.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 21:53
Baixa Definitiva
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02/09/2025 10:04
Juntada de Certidão
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02/09/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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28/08/2025 14:08
Juntada de Petição
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28/08/2025 12:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11069574, Subguia 5796964 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 304,34
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11/08/2025 10:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51090862420258240930
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11/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5115769-14.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Ricardo Rafael dos SantosRÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 07/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
07/08/2025 07:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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07/08/2025 07:22
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
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07/08/2025 07:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte BANCO BMG S.A, Guia 11069574, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
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07/08/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 07:22
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BMG S.A - Guia 11069574 - R$ 304,34
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07/08/2025 07:22
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUNIR OLIVEIRA NUNES
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06/08/2025 15:06
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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06/08/2025 14:25
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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15/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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14/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5115769-14.2024.8.24.0930/SCAUTOR: CLAUNIR OLIVEIRA NUNESADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 51157691420248240930, ajuizado por CLAUNIR OLIVEIRA NUNES contra BANCO BMG S.A para: a) declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista no contrato objeto da demanda; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.
Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.
Sentença publicada eletronicamente.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVEM-SE. -
11/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 16:17
Julgado procedente o pedido
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20/02/2025 08:44
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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20/01/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/01/2025 16:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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20/01/2025 16:39
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
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20/01/2025 12:30
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Contratos bancários
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14/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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12/12/2024 17:10
Juntada de Petição
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08/12/2024 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/11/2024 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/11/2024 19:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUNIR OLIVEIRA NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
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04/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 16:30
Decisão interlocutória
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25/10/2024 08:37
Conclusos para decisão
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25/10/2024 08:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/10/2024 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUNIR OLIVEIRA NUNES. Justiça gratuita: Requerida.
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25/10/2024 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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