TJSC - 5091649-04.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

DARIO CARBONE DOS SANTOS

CPF *60.***.*10-97

Advogados

DIEGO LUZIETTI PEREIRA

OAB: 057728/SC

CPF *57.***.*05-30

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB: 016440/PR

CPF *51.***.*40-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 20:53

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 06/08/2025 13:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11024764, Subguia 5771709 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.062,36

  • 04/08/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 01/08/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 31/07/2025 20:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 31/07/2025 20:05

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 31/07/2025 20:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 11024764, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f

  • 31/07/2025 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 20:05

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 66,67%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 11024764 - R$ 1.062,36

  • 31/07/2025 20:05

    Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DARIO CARBONE DOS SANTOS

  • 31/07/2025 20:05

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Juntada - Guia Gerada - 09/07/2025 12:07:30)

  • 31/07/2025 15:24

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 31/07/2025 15:08

    Transitado em Julgado

  • 31/07/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 24/07/2025 04:04

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10840307, Subguia 5666564

  • 24/07/2025 04:04

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Link para pagamento - 09/07/2025 12:07:32)

  • 09/07/2025 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/07/2025 03:26

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 08/07/2025 02:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5091649-04.2024.8.24.0930/SCAUTOR: DARIO CARBONE DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) em parte os pedidos consubstanciado(s) na inicial para, diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em 24,75% ao ano; b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação.

    Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

    Des.

    Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

    Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

    Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

    Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 07/07/2025 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 19:54

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/07/2025 19:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 04/06/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 02/06/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 15:26

    Determinada a intimação

  • 29/05/2025 19:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 07/04/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/03/2025 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/03/2025 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 22:14

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 01/03/2025 03:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2025 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 28/02/2025 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/02/2025 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 27/02/2025 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 19/02/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 19/02/2025 14:51

    Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)

  • 19/02/2025 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/02/2025 15:53

    Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)

  • 29/01/2025 06:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 15/01/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 15/01/2025 11:13

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/12/2024 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARIO CARBONE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 12/12/2024 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 06:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2024 02:16

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/09/2024 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/09/2024 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 10:41

    Despacho

  • 02/09/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 19:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARIO CARBONE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 30/08/2024 19:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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