14/02/2024 18:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSESU0
14/02/2024 17:26

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2024
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 591
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 590
27/11/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 592
26/11/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591
26/11/2023 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 592
17/11/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 590
17/11/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 593
17/11/2023 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593
17/11/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 455, 454, 456, 458, 461, 464, 457, 459, 460, 462, 463, 467, 470, 472, 465, 466, 468, 469, 471, 473, 475, 478, 481, 474, 476, 477, 479, 480, 484, 487, 482, 483, 485, 486, 488, 489, 490, 491, 494, 497,
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 586
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 582
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 579
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 587
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 572
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 568
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 563
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 559
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 557
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 554
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 553
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 555
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 537
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 541
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 529
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 502
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 501
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500
17/11/2023 09:16

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
17/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2023 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
14/11/2023 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2023 14:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/11/2023 02:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
07/11/2023 02:39

Deliberado em Sessão - Adiado
23/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023 Data da sessão: 07/11/2023 14:00:00
23/10/2023 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005645-27.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: ADAO ALBERTO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ADRIANA PRUDENCIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AMAURI PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA MARIA COUTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREA VARELA PALOMANES GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AUGUSTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELENE DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELSO ANDERSON SOUZA WOLFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEA APARECIDA MOURA RIBAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CRISTINA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DEOLICE FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DOMICIA MARIA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELCIO FERNANDO CHAVES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIZABET APARECIDA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EZEQUIEL BRANDAO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FATIMA MARIANO BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GENECIR PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HENRIQUE DOS SANTOS SENA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVANA CARLA ANDRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVONETE APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IZABEL ALTINA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JEFFERSON DANYLO COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOELMA MARQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE FRONTINO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE SOLON FULGENCIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JULIANA DE SOUZA OLIVIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JUREMA VIEIRA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEONIR ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MAITE DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA NUNES DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LURDES DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA MARTA DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARINES CAVALHEIRO MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MAURICIO VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MILITA MARIA MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NILTOMAR LEVENIR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ONIVA SALETE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULO VALDOMIRO BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RODOLFO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSANGELA LIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRA ELIZA BORGES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRO MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SILVIA MARIA RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SOELI CONCEICAO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: THAYSE DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALMIRA DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VILMA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: WILLIAN HELLER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ANA CRISTINA MARIANO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA MARIA MARQUES DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANGELITA APARECIDA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO LEONEL DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: APOLONIA SALLES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GOULART (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CECILIO JOAO RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELIA MARIA RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELINA DAS GRACAS NASCIMENTO NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLAUDIA APARECIDA VENANCIO PEREIRA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEONICE RICARDO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEUSA TERESINHA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DANIEL CREISTON PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DEIVID HELLER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DIRCEU ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DIRLETE OLIVEIRA VIRTUOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DORILDE VAZ DE MATTOS OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EDEMILSON ANDRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIEZIO ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELISIANE MARIA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ERONITA VARELLA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EVANIO CARLOS CANDIDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCA REGIANE DA SILVA OTANIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO ALVES GERONIMO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANKLIN OCTAVIO OBREQUE OBREQUE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GABRIELA MARTINS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GILMAR GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HARLEI SILVEIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ISOLETE TEREZINHA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVAN BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVANI BATTISTELLA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVETE JOANA DALLA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVONETE EDVALDA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JAIR BORGES COELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO FRASSAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO MARIA DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE CARLOS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE NILSON BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JUCENIR DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: KARINE EULIPIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEANDRO JOAO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEONORIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCIA MANOEL DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIZ CARLOS DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIZ DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARA RUBIA DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE FATIMA MARIANO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA LUCIA PELOGIA CANDIDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA RITA DE FREITAS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA SALETE CAPISTRANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARISA APARECIDA DE SOUZA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARLENE HINCKEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MIGUEL VIEIRA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MIRIAN OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NEUSA PADILHA ALVES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NILTON PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ONILCE APARECIDA INACIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PATRICIA DE FATIMA MARTINS DA VEIGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULINA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RAIMUNDO BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RAQUEL DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSA SKIERZINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSANA WOYCIKIEWICZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSIMEIRE BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RUBIAN SANTOS ZOMER MATTEI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRA MARIA RAMOS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SERGIO LUIZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SHIRLEY PONTES CABRAL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIMONE APARECIDA BORBA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZINHA MARIA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALDETE JORDELINA CRISTOVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALDINEI MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERA LUCIA LOPES ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VILSOMAR DA ROSA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VITOR VENANCIO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZENIR DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
20/10/2023 18:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023
20/10/2023 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/10/2023 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2023 14:00 Sequencial: 21
17/10/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0501
17/10/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436
13/10/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
20/09/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
20/09/2023 19:24

Despacho
20/09/2023 14:44

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0501
20/09/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 158, 161, 157, 159, 160, 164, 167, 170, 173, 162, 163, 165, 166, 168, 169, 171, 172, 174, 175, 178, 181, 184, 187, 176, 177, 179, 180, 182, 183, 185, 186, 190, 193, 194, 197, 200, 188, 189, 191, 192,
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
20/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/09/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 20:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
15/09/2023 20:00

Despacho
15/09/2023 18:51

Retirado de pauta
15/09/2023 15:06

Juntada de Petição
15/09/2023 12:23

Juntada de Petição
11/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023 Data da sessão: 26/09/2023 14:00:00
11/09/2023 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005645-27.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: ADAO ALBERTO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ADRIANA PRUDENCIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AMAURI PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA MARIA COUTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREA VARELA PALOMANES GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AUGUSTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELENE DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELSO ANDERSON SOUZA WOLFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEA APARECIDA MOURA RIBAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CRISTINA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DEOLICE FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DOMICIA MARIA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELCIO FERNANDO CHAVES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIZABET APARECIDA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EZEQUIEL BRANDAO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FATIMA MARIANO BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GENECIR PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HENRIQUE DOS SANTOS SENA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVANA CARLA ANDRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVONETE APARECIDA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IZABEL ALTINA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JEFFERSON DANYLO COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOELMA MARQUES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE FRONTINO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE SOLON FULGENCIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JULIANA DE SOUZA OLIVIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JUREMA VIEIRA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEONIR ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MAITE DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA NUNES DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LURDES DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA MARTA DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARINES CAVALHEIRO MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MAURICIO VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MILITA MARIA MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NILTOMAR LEVENIR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ONIVA SALETE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULO VALDOMIRO BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RODOLFO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSANGELA LIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRA ELIZA BORGES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRO MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SILVIA MARIA RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SOELI CONCEICAO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: THAYSE DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALMIRA DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VILMA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: WILLIAN HELLER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ANA CRISTINA MARIANO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA MARIA MARQUES DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANGELITA APARECIDA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO LEONEL DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: APOLONIA SALLES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GOULART (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CECILIO JOAO RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELIA MARIA RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CELINA DAS GRACAS NASCIMENTO NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLAUDIA APARECIDA VENANCIO PEREIRA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEONICE RICARDO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLEUSA TERESINHA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DANIEL CREISTON PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DEIVID HELLER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DIRCEU ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DIRLETE OLIVEIRA VIRTUOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DORILDE VAZ DE MATTOS OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EDEMILSON ANDRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIEZIO ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELISIANE MARIA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ERONITA VARELLA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EVANIO CARLOS CANDIDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCA REGIANE DA SILVA OTANIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO ALVES GERONIMO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANKLIN OCTAVIO OBREQUE OBREQUE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GABRIELA MARTINS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GILMAR GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HARLEI SILVEIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ISOLETE TEREZINHA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVAN BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVANI BATTISTELLA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVETE JOANA DALLA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IVONETE EDVALDA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JAIR BORGES COELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO FRASSAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO MARIA DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE CARLOS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE NILSON BEZERRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JUCENIR DEMETRIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: KARINE EULIPIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEANDRO JOAO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEONORIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCIA MANOEL DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIZ CARLOS DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIZ DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARA RUBIA DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE FATIMA MARIANO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA LUCIA PELOGIA CANDIDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA RITA DE FREITAS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA SALETE CAPISTRANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARISA APARECIDA DE SOUZA CAPISTRANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARLENE HINCKEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MIGUEL VIEIRA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MIRIAN OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NEUSA PADILHA ALVES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NILTON PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ONILCE APARECIDA INACIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PATRICIA DE FATIMA MARTINS DA VEIGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULINA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RAIMUNDO BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RAQUEL DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSA SKIERZINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSANA WOYCIKIEWICZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSIMEIRE BEZERRA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RUBIAN SANTOS ZOMER MATTEI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SANDRA MARIA RAMOS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SERGIO LUIZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SHIRLEY PONTES CABRAL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIMONE APARECIDA BORBA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZINHA MARIA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALDETE JORDELINA CRISTOVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALDINEI MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERA LUCIA LOPES ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VILSOMAR DA ROSA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VITOR VENANCIO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZENIR DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
08/09/2023 17:26

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
08/09/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/09/2023 17:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/09/2023 14:00 Sequencial: 14
04/09/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
19/08/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CRISTINA MARIANO RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LEONEL DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GOULART. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA MARIA RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA APARECIDA VENANCIO PEREIRA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUSA TERESINHA CAPISTRANO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIVID HELLER DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRLETE OLIVEIRA VIRTUOSO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMILSON ANDRETTI. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISIANE MARIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANIO CARLOS CANDIDO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCA REGIANE DA SILVA OTANIEL. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANKLIN OCTAVIO OBREQUE OBREQUE. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR GOMES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE DOS SANTOS SENA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANI BATTISTELLA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE EDVALDA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR BORGES COELHO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO FRASSAO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE NILSON BEZERRA NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCENIR DEMETRIO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARINE EULIPIA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONORIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS DOS ANJOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARA RUBIA DA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA MARIANO RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIA PELOGIA CANDIDO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE CAPISTRANO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE HINCKEL. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILITA MARIA MARQUES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTOMAR LEVENIR PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ONIVA SALETE BORBA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO BEZERRA PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA SKIERZINSKI. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMEIRE BEZERRA PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA MARIA RAMOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SHIRLEY PONTES CABRAL DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA MARIA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIRA DO ESPIRITO SANTO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO ALBERTO ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA PRUDENCIO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA COUTINHO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA MARQUES DA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA VARELA PALOMANES GOMES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELITA APARECIDA CAPISTRANO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BEZERRA NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APOLONIA SALLES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CECILIO JOAO RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELENE DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELINA DAS GRACAS NASCIMENTO NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO ANDERSON SOUZA WOLFF. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEA APARECIDA MOURA RIBAS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONICE RICARDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL CREISTON PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEOLICE FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU ANTONIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMICIA MARIA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORILDE VAZ DE MATTOS OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO FERNANDO CHAVES DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIEZIO ANTONIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABET APARECIDA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERONITA VARELLA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZEQUIEL BRANDAO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA MARIANO BEZERRA PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO ALVES GERONIMO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO BEZERRA NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECIR PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HARLEI SILVEIRA DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISOLETE TEREZINHA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANA CARLA ANDRETTI. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE JOANA DALLA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE APARECIDA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL ALTINA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON DANYLO COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA DE LARA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOELMA MARQUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FRONTINO FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROBERTO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SOLON FULGENCIO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA DE SOUZA OLIVIA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUREMA VIEIRA BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO JOAO SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONIR ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA MANOEL DOS REIS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAITE DO ESPIRITO SANTO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA BEZERRA NUNES DEMETRIO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LURDES DE LARA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA HELENA PEREIRA SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARTA DOS ANJOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA RITA DE FREITAS MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINES CAVALHEIRO MORAES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA APARECIDA DE SOUZA CAPISTRANO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO VIEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL VIEIRA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA PADILHA ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ONILCE APARECIDA INACIO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA DE FATIMA MARTINS DA VEIGA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO VALDOMIRO BORBA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODOLFO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA WOYCIKIEWICZ. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA LIMA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIAN SANTOS ZOMER MATTEI. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA ELIZA BORGES DE CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO MORAES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO LUIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIA MARIA RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE APARECIDA BORBA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOELI CONCEICAO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAYSE DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDETE JORDELINA CRISTOVAO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDINEI MARQUES. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA LOPES ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONY FATIMA DA SILVA MARCOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILSOMAR DA ROSA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR VENANCIO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN HELLER DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENIR DE FATIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZUNILDE PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
10/08/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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