TJSC - 5003460-77.2025.8.24.0069

Petição Cível Nº 5003460-77.2025.8.24.0069/SC REQUERENTE: OSNI MIGUEL VARELAADVOGADO(A): MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à analise do pedido de justiça gratuita formulada pela parte requerente.  Os benefícios da gratuidade de justiça, como é cediço, buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF).  Conforme previsto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim sendo, a norma constitucional prevê que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte interessada da insuficiência de capacidade econômica.  O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça.

Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º, in verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [grifo nosso] Como explanado, a concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o seu deferimento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO DESPROVIDO. É certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §3º, CPC), mas tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade.

Havendo indícios da suficiência financeira, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. (TJSC, Agravo n. 4017186-32.2017.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Vilson Fontana, j.

Em 26/10/2017) grifou-se.

No caso concreto, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não vislumbro situação de hipossuficiência financeira capaz de ensejar o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor.

Com efeito, da declaração de imposto de renda juntada com a inicial, é possível observar que o autor aufere rendimentos mensais no valor de R$ 15.000,00, adimplidos pelo IPERGS.

Não bastasse isso, infere-se que o demandante possui bens e direitos avaliados em R$ 185.593,32, a exemplo de: a) um terreno urbano com benfeitorias, avaliado em R$ 85.000,00; b) Camionete Fiat/Toro ano 2019, avaliada em R$ 85.000,00; c) saldo em conta poupança, no valor de R$ 11.147,71; e d) aplicação em renda fixa, no valor de R$ 5.759,77.

Por fim, registro que não há comprovação de despesas extraordinárias, que poderiam justificar eventual dificuldade em cobrir com as custas do processo.

Assim, entendo que a parte autora possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com a concessão da benesse, o que impõe o indeferimento da gratuidade judiciária anteriormente requerida.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INTIMANDO A PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.I - PRELIMINARES EM CONRARRAZÕES AVENTADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO QUE CONTRAPÕE A DECISÃO GUERREADA.

ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA.II - MÉRITO DO RECURSOGRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.

INSUBSISTÊNCIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE ACARRETARAM A DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE NÃO CONSTITUI ARGUMENTO VÁLIDO PARA A SUBTRAÇÃO DESSES VALORES NO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR, POIS DECORREM DE CRÉDITOS OBTIDOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SUPERENDIVIDAMENTO, ALIÁS, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.

NO MAIS, A RENDA DA PARTE AGRAVANTE É CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS; O CÔNJUGE TAMBÉM AUFERE RENDA, CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DA RENDA FAMILIAR; E OS BENS E DIREITOS DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERAM O VALOR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS CONTRÁRIOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE RATIFICOU A SENTENÇA NO TOCANTE AO INDEFERMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE SE IMPÕE.  AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5013571-04.2024.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). 2. Dito isto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à requerente. 3. Como consequência, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas inicias em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Não é por demais destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). 4. Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais, por meio de boleto bancário, limitado a 3 (três) parcelas.

O pagamento das custas pode ocorrer, ainda, por meio de cartão de crédito, não se aplicando neste caso, os limites referente a quantidade de parcelas e valores, nos termos do art. 5, §3°, I e II da Resolução n.º 3/2019, do Conselho da Magistratura do TJSC.     

Processo 5003460-77.2025.8.24.0069 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 16/07/2025.