TJSC - 5028807-09.2022.8.24.0008
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Blumenau
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/08/2025 17:37 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50608640220258240000/TJSC 
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                                            05/08/2025 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181 
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                                            04/08/2025 15:43 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 182 Número: 50608640220258240000/TJSC 
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                                            22/07/2025 09:26 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10931273, Subguia 5718720 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 
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                                            21/07/2025 14:49 Link para pagamento - Guia: 10931273, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5718720&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5718720</a> 
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                                            21/07/2025 14:49 Juntada - Guia Gerada - CASTELO - ENGENHARIA, CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO CIVIL SS LTDA - Guia 10931273 - R$ 685,36 
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                                            18/07/2025 15:24 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184 
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                                            14/07/2025 03:13 Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184 
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                                            11/07/2025 02:31 Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184 
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                                            11/07/2025 00:00 Intimação Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5028807-09.2022.8.24.0008/SCREQUERENTE: ADMINISTRADORA DE BENS ODEBRECHT LTDAADVOGADO(A): Jacson Volnei Schmoegel (OAB SC027561)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)REQUERIDO: CELSO EDUARDO RAUENADVOGADO(A): FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694)ADVOGADO(A): LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881)REQUERIDO: VILLARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881)ADVOGADO(A): FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694)REQUERIDO: CASTELO - ENGENHARIA, CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO CIVIL SS LTDAADVOGADO(A): Thomas Bonetto (OAB SC032812)ADVOGADO(A): EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA (OAB SC031959)ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477)DESPACHO/DECISÃO3.
 
 ISSO POSTO, na forma do artigo 136 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
 
 Custas, se existentes, deverão ser arcadas pela suscitada.
 
 Sem honorários porque incabíveis (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028850-38.2020.8.24.0000).
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Oportunamente, arquivem-se.
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                                            10/07/2025 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/07/2025 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/07/2025 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/07/2025 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/07/2025 18:29 Terminativa - Decisão final em incidente indeferido - Complementar ao evento nº 179 
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                                            10/07/2025 18:29 Decisão interlocutória 
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                                            09/07/2025 16:03 Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão 
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                                            21/01/2025 16:45 Conclusos para julgamento 
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                                            17/12/2024 14:13 Juntada de Petição 
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                                            25/11/2024 13:56 Juntada de Petição 
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                                            23/11/2024 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164 
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                                            21/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 
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                                            12/11/2024 13:03 Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local *Sala de Audiências 4ª Vara Cível de Blumenau - 12/11/2024 15:00. Refer. Evento 112 
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                                            12/11/2024 09:52 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166 
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                                            12/11/2024 09:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 
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                                            12/11/2024 09:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 
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                                            12/11/2024 08:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 
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                                            12/11/2024 08:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 
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                                            11/11/2024 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            11/11/2024 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            11/11/2024 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            11/11/2024 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            11/11/2024 18:29 Decisão interlocutória 
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                                            11/11/2024 17:11 Conclusos para decisão 
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                                            11/11/2024 17:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151 
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                                            11/11/2024 17:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 
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                                            11/11/2024 16:26 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153 
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                                            11/11/2024 16:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 
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                                            11/11/2024 16:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 
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                                            11/11/2024 14:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150 
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                                            11/11/2024 14:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 
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                                            11/11/2024 14:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/11/2024 14:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/11/2024 14:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/11/2024 14:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/11/2024 14:26 Decisão interlocutória 
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                                            11/11/2024 13:58 Conclusos para decisão 
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                                            11/11/2024 11:43 Juntada de Petição 
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                                            04/11/2024 13:54 Juntada de Petição 
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                                            30/10/2024 01:29 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136 
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                                            20/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
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                                            15/10/2024 11:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135 
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                                            15/10/2024 11:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            11/10/2024 10:32 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138 
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                                            11/10/2024 10:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 
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                                            11/10/2024 10:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 
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                                            10/10/2024 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2024 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2024 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2024 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2024 14:40 Juntada de Certidão 
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                                            26/09/2024 18:44 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125 
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                                            25/07/2024 11:11 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127 
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                                            07/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127 
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                                            28/06/2024 09:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 
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                                            28/06/2024 09:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
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                                            27/06/2024 19:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/06/2024 19:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/06/2024 19:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/06/2024 19:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/06/2024 19:04 Decisão interlocutória 
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                                            12/06/2024 08:33 Conclusos para decisão 
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                                            11/06/2024 17:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 
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                                            11/06/2024 15:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115 
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                                            06/06/2024 13:40 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117 
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                                            20/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117 
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                                            10/05/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2024 18:23 Decisão interlocutória 
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                                            10/05/2024 08:11 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local *Sala de Audiências 4ª Vara Cível de Blumenau - 12/11/2024 15:00 
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                                            30/01/2024 13:00 Conclusos para decisão 
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                                            29/01/2024 13:48 Juntada de Petição 
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                                            27/01/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104 
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                                            26/01/2024 18:20 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106 
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                                            03/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106 
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                                            23/11/2023 13:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/11/2023 13:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/11/2023 13:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2023 22:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            22/11/2023 22:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 
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                                            22/11/2023 21:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
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                                            22/11/2023 17:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            28/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98 
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                                            18/10/2023 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/10/2023 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/10/2023 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/10/2023 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/10/2023 17:53 Decisão interlocutória 
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                                            28/07/2023 15:29 Juntada de Petição 
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                                            14/06/2023 13:28 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2023 13:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            21/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            11/05/2023 13:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/05/2023 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2023 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84 
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                                            10/05/2023 18:03 Juntada de Petição 
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                                            20/04/2023 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74 
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                                            16/04/2023 15:35 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 12/04/2023 
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                                            11/04/2023 16:34 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS 
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                                            11/04/2023 16:19 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            03/04/2023 09:07 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5322873, Subguia 2782953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,14 
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                                            31/03/2023 16:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            31/03/2023 16:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            31/03/2023 10:28 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5322873, Subguia 2782953 
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                                            31/03/2023 10:28 Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE BENS ODEBRECHT LTDA - Guia 5322873 - R$ 77,14 
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                                            27/03/2023 13:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2023 13:23 Decisão interlocutória 
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                                            26/03/2023 11:01 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 25/03/2023 
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                                            21/03/2023 15:42 Conclusos para decisão 
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                                            21/03/2023 15:42 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO 
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                                            21/03/2023 15:41 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            21/03/2023 09:02 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5248067, Subguia 2746205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 87,75 
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                                            20/03/2023 17:40 Juntada de Petição 
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                                            20/03/2023 17:40 Juntada de Petição 
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                                            20/03/2023 17:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            20/03/2023 17:36 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5248067, Subguia 2746205 
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                                            20/03/2023 17:36 Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE BENS ODEBRECHT LTDA - Guia 5248067 - R$ 87,75 
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                                            11/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            01/03/2023 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/03/2023 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2023 10:30 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 59 
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                                            19/01/2023 10:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            11/01/2023 13:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2023 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/01/2023 12:32 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49 
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                                            03/01/2023 12:32 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49 
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                                            28/12/2022 12:58 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49 
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                                            28/12/2022 12:58 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49 
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                                            22/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            19/12/2022 12:49 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49 
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                                            12/12/2022 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/12/2022 13:26 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49 
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                                            01/12/2022 12:57 Expedição de ofício - 6 cartas 
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                                            30/11/2022 15:46 Juntada de Petição - VILLARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SC040694 - FABIO DE AQUINO POVOAS / SC051881 - LUCAS NEES DE CASTRO) 
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                                            28/11/2022 16:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            28/11/2022 16:35 Juntada de Petição - CASTELO - ENGENHARIA, CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO CIVIL SS LTDA (SC022789 - MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO) 
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                                            28/11/2022 10:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            28/11/2022 10:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            26/11/2022 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21 
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                                            25/11/2022 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/11/2022 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2022 01:09 Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022) 
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                                            24/11/2022 14:02 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33 
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                                            24/11/2022 14:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            24/11/2022 14:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            24/11/2022 13:59 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4667761, Subguia 2457081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,16 
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                                            23/11/2022 14:12 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4667761, Subguia 2457081 
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                                            23/11/2022 14:12 Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE BENS ODEBRECHT LTDA - Guia 4667761 - R$ 230,16 
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                                            22/11/2022 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2022 14:57 Juntada de Certidão 
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                                            22/11/2022 14:20 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            22/11/2022 13:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2022 13:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2022 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            21/11/2022 16:24 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19 
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                                            21/11/2022 14:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            21/11/2022 14:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            11/11/2022 13:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2022 12:53 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19 
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                                            04/11/2022 13:02 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20 
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                                            01/11/2022 13:02 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20 
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                                            21/10/2022 10:08 Expedição de ofício - 2 cartas 
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                                            21/10/2022 10:07 Expedição de ofício - 2 cartas 
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                                            18/10/2022 16:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            18/10/2022 16:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            18/10/2022 14:04 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4445708, Subguia 2347710 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,02 
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                                            17/10/2022 10:46 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4445708, Subguia 2347710 
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                                            17/10/2022 10:46 Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE BENS ODEBRECHT LTDA - Guia 4445708 - R$ 115,02 
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                                            13/10/2022 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/10/2022 16:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2022 16:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASTELO - ENGENHARIA, CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO CIVIL SS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/10/2022 16:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILLARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/10/2022 16:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE REINALDO CURY FIGUEIREDO. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/10/2022 16:01 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPREENDIMENTO HOTELEIRO VIA EXPRESSA BLUMENAU SPE LTDA - EXCLUÍDA 
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                                            13/10/2022 16:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO EDUARDO RAUEN. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            17/08/2022 11:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            17/08/2022 11:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            17/08/2022 09:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/08/2022 09:29 Decisão interlocutória 
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                                            12/08/2022 15:44 Conclusos para decisão 
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                                            11/08/2022 13:45 Distribuído por dependência - Número: 03040726020188240008/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/08/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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