TJSC - 0001666-50.1998.8.24.0038

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

RICARDO DE ARAUJO GAMA

CPF *31.***.*31-68

Polo Passivo

Partes

INTER LINE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

CNPJ: 95.764.452/0001-56

CLEUSA MATOS DOMINGUES

CPF *50.***.*71-04

Advogados

MARGARETH DA SILVA HERNANDES

OAB: 021268/SC

CPF *76.***.*72-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 10:38

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 04:07

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 28/07/2025 02:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 22/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

  • 21/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001666-50.1998.8.24.0038/SCEXECUTADO: CLEUSA MATOS DOMINGUESADVOGADO(A): MARGARETH DA SILVA HERNANDES (OAB SC021268)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 16:20

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/06/2025 16:51

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 27/01/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 19/12/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 15/12/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 05/12/2023 15:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/12/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 14:18

    Determinado o Arquivamento

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 03/12/2023 18:59

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 03/12/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 27/11/2023 14:32

    Juntada de Petição

  • 24/11/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/11/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/11/2023 14:09

    Decisão interlocutória

  • 13/10/2023 11:46

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 08/07/2022 20:52

    Juntada de Petição

  • 31/03/2022 18:19

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 21/03/2022 16:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

  • 20/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 20/12/2021 01:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 10/12/2021 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:18

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

  • 05/12/2020 07:24

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 06/10/2020 12:12

    Juntada

  • 06/10/2020 12:12

    Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 03/09/2020 Trânsito em julgado: 06/10/2020 12:08:57 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à

  • 06/10/2020 12:08

    Juntada

  • 14/09/2020 10:47

    Juntada

  • 10/09/2020 17:15

    Juntada

  • 03/09/2020 21:04

    Juntada

  • 18/08/2020 10:59

    Juntada

  • 06/07/2020 21:45

    Juntada

  • 20/03/2020 10:54

    Juntada

  • 12/03/2020 18:41

    Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

  • 12/03/2020 18:41

    Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

  • 26/02/2020 23:25

    Juntada

  • 26/02/2020 23:25

    Juntada de documento

  • 26/02/2020 22:37

    Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM ARQUIVOS NA PASTA DIGITAL

  • 26/02/2020 22:36

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 17/12/2019 12:13

    Reativado processo retornado de outro Juízo - Cancelada a Remessa em virtude de procedimento de conversão dos autos físicos para digital pela DCDP/TJSC.

  • 09/12/2019 15:14

    Ato ordinatório-Remessa ao Tribunal de Justiça - Ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

  • 18/09/2019 16:51

    Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

  • 09/07/2019 11:47

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0458/2019 Data da Publicação: 09/07/2019 Número do Diário: 3097 Página:

  • 05/07/2019 18:41

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2019 Teor do ato: 1. Em atenção ao pedido formulado pela Fazenda Pública às fls. 111/113, reconheço o erro material em relação a indicação errada do número do processo no recurso de apelação junta

  • 04/07/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 19:08

    Outras Decisões

  • 22/03/2016 12:31

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 15/03/2016 12:53

    Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência

  • 15/03/2016 12:53

    Redistribuição de processo - saída

  • 03/03/2016 13:59

    Recebido pelo Distribuidor - SAJ

  • 01/03/2016 13:48

    Remetido os autos à Distribuição

  • 01/03/2016 13:16

    Certidão emitida - Certifico que, tendo em vista o art. 4º da Resolução 67/2011-TJ, que estabeleceu a competência da 3º Vara da Fazenda Pública na comarca de Joinville, envio estes autos à distribuidora judicial para redistribuição para a referida Vara (c

  • 01/03/2016 13:14

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WJVE16200034583

  • 01/03/2016 13:13

    Reativado processo do arquivo definitivo

  • 03/08/2011 10:07

    Juntada de AR - Registro de devolução do AR: AR036121093TJ Situação : Cumprido Destinatário : Estado de Santa Catarina

  • 11/07/2011 17:48

    Processo arquivado definitivamente - Caixa nº 1306/2011.

  • 08/07/2011 17:30

    Ofício expedido - SAJ - AR com Custas Virtuais

  • 07/07/2011 12:36

    Recebimento - SAJ

  • 05/07/2011 14:24

    Ato ordinatório-Cobrança de custas finais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimado o advogado da parte para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Estado de Santa Catarina, R$ 75,49

  • 13/06/2011 13:13

    Carga à Contadoria

  • 10/06/2011 18:28

    Aguardando envio para o Contador

  • 09/06/2011 15:27

    Aguardando envio para o Contador

  • 08/06/2011 15:15

    Certificado trânsito em julgado - Certifico que a sentença de fls. 103/106 transitou em julgado, pois o prazo teve início para o executado em 06/10/2010 e término em 20/10/2010, e para o exequente teve início em 11/04/2011 e término em 10/05/2011

  • 18/04/2011 15:37

    Aguardando petição

  • 18/04/2011 15:36

    Recebimento - SAJ

  • 08/04/2011 17:35

    Carga ao Advogado

  • 08/04/2011 17:25

    Aguardando envio para o Advogado

  • 08/04/2011 16:50

    Aguardando decurso do prazo

  • 22/11/2010 18:41

    Aguardando envio para a Fazenda Pública - Intimação da sentença

  • 19/10/2010 20:07

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 29/10/2010 em virtude de alteração na tabela de feriados

  • 05/10/2010 13:13

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0621/2010 Data da Publicação: 05/10/2010 Número do Diário: 1021 Página:

  • 01/10/2010 18:26

    Aguardando publicação - Relação: 0621/2010 Teor do ato: Isso posto, acolho o incidente processual de exceção de pré-executividade e, em razão da prescrição do crédito tributário, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 269, IV, CPC. Fix

  • 29/09/2010 15:49

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 29/09/2010 15:48

    Publicação e registro da sentença

  • 29/09/2010 15:07

    Recebimento - SAJ

  • 21/09/2010 16:32

    Decisão acolhendo exceção de pré-executividade - Isso posto, acolho o incidente processual de exceção de pré-executividade e, em razão da prescrição do crédito tributário, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 269, IV, CPC. Fixo os ho

  • 12/01/2009 16:51

    Concluso para sentença - SAJ

  • 12/01/2009 13:38

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/09/2008 17:38

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/09/2008 17:38

    Juntada de petição - Protocolo nº 223380

  • 22/08/2008 17:12

    Aguardando petição

  • 22/08/2008 17:11

    Recebimento - SAJ

  • 12/08/2008 16:56

    Carga ao Advogado

  • 12/08/2008 16:56

    Aguardando envio para o Advogado

  • 05/08/2008 17:08

    Aguardando envio para a Fazenda Pública - Estadual

  • 08/05/2008 16:59

    Aguardando envio para a Fazenda Pública - Estadual

  • 25/10/2007 15:14

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 28/08/2007 16:54

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 27/08/2007 17:15

    Recebimento - SAJ

  • 20/08/2007 15:22

    Despacho outros - Rh. Recebo o presente incidente. Intime-se o excepto para se manifestar acerca da exceção apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se na autuação.

  • 13/08/2007 14:28

    Concluso para despacho - SAJ

  • 10/08/2007 15:14

    Aguardando envio para o Juiz

  • 10/08/2007 12:48

    Aguardando envio para o Juiz

  • 08/08/2007 12:52

    Juntada de carta precatória

  • 07/03/2007 12:21

    Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal

  • 03/08/2005 09:10

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 03/08/2005 09:10

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 12/11/2003 15:10

    Recebimento - SAJ

  • 06/11/2003 08:46

    Concluso para despacho - SAJ

  • 05/11/2003 14:13

    Aguardando envio para o Juiz

  • 13/08/2003 15:44

    Juntada de petição

  • 31/07/2003 09:14

    Aguardando outros - juntar petição - mesa 30

  • 29/07/2003 15:19

    Recebimento - SAJ

  • 25/07/2003 14:58

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Ederson Pires )

  • 25/07/2003 14:58

    Aguardando envio para o Advogado

  • 28/04/2003 17:46

    Juntada de carta precatória

  • 28/11/2001 13:57

    Carta precatória expedida - SAJ

  • 26/11/2001 14:44

    Aguardando outros - Escaninho assinatura escrivão

  • 30/07/2001 13:37

    Recebimento - SAJ

  • 20/06/2001 13:43

    Concluso para despacho - SAJ

  • 19/06/2001 14:33

    Aguardando envio para o Juiz

  • 11/06/2001 16:55

    Concluso para despacho - SAJ

  • 23/04/2001 16:35

    Recebimento - SAJ - Rec. Dra. Elenise (Procuradoria)

  • 09/04/2001 17:11

    Carga ao Advogado - Carga ao Dr. Ederson Pires.

  • 02/04/2001 13:57

    Juntada de carta precatória

  • 18/09/2000 15:51

    Aguardando outros - Devolução de mandado

  • 04/07/2000 14:55

    Juntada de petição

  • 02/06/2000 09:44

    Aguardando outros

  • 01/06/2000 17:17

    Recebimento - SAJ

  • 03/05/2000 16:30

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Christina Maria Valori Pompeu Caputo )

  • 03/05/2000 16:15

    Aguardando envio para o Advogado

  • 12/04/1999 10:25

    Aguardando outros - INTIMAR DRA. CHRISTINA CAPUTO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/12/1998 09:39

    Aguardando outros - DEVOLUÇÃO DE MANDADO.

  • 10/11/1998 09:13

    Processo redistribuído por direcionamento

  • 10/11/1998 09:13

    Redistribuição de processo - saída

  • 21/10/1998 17:48

    Aguardando outros - DEVOLUÇAÕ DE MANDADO

  • 30/09/1998 09:21

    Aguardando outros - EXPEDIR MANDADO

  • 13/07/1998 13:57

    Carga ao Advogado - DRA ELUSA WOLFF

  • 02/07/1998 10:33

    Aguardando outros - INTIMAR DRA CHRISTINA CAPUTO

  • 29/06/1998 10:30

    Aguardando outros - INTIMAR DRA CHRISTINA CAPUTO

  • 31/03/1998 13:34

    Aguardando resposta de ofício

  • 21/01/1998 10:38

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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