05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 202
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003044-49.2022.8.24.0026/SC AUTOR: JANE FAGUNDESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)AUTOR: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): CAROLINA VIANNA COSTA FEDERIGHI (OAB SP508627)ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES (OAB SP377857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jane Fagundes contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Expedido precatório ao TRF-4, a parte exequente apresentou contrato de cessão de crédito firmado em favor de CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamentação Conforme dispõe o art. 100, §13, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, "O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3".

Outrossim, de acordo com entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS EM PRECATÓRIOS.

POSSIBILIDADE.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC 62/2009. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu os §§ 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do artigo 114 da Lei 8.213/1991 que a vedava, pois a Constituição passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência, previsto no artigo 100, §§ 2º e 3º. 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006038-90.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 2-7-2020) Ademais, há previsão expressa na Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, possibilitando a cessão de créditos (art. 19).

O contrato de cessão foi devidamente apresentado aos autos (Ev. 195.6) e tem como objeto 81,69% dos honorários contratuais de titularidade do escritório CAÍQUE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Dessa forma, defiro o pedido de cessão de crédito correspondente ao valor de titularidade do escritório advocatício, nos termos acordados entre as partes.

Inclua-se a cessionária ao polo ativo da demanda e intime-a para apresentar cálculo do valor cedido a fim de possibilitar a posterior expedição de alvará para pagamento.

Após, aguarde-se o pagamento do débito.

Tudo em ordem, voltem os autos conclusos para extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:10

Determinada a intimação
22/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
03/08/2025 00:47

Juntada de Petição
01/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
30/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
30/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
28/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
28/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:11

Juntada - Extrato Subconta - 2502609758<br> Tipo de Extrato: RESUMO
28/07/2025 13:03

Juntada - Extrato Subconta - 2502601670<br> Tipo de Extrato: RESUMO
25/07/2025 15:42

Juntada de Petição
13/07/2025 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
13/07/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
08/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 91.800,56
08/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
07/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003044-49.2022.8.24.0026/SCAUTOR: JANE FAGUNDESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)SENTENÇAAnte o exposto, extinguo o feito em razão do pagamento do débito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (IRDR n. 4 do TJSC).

Inexistente a obrigação de pagamento de custas, bem como despesas postais, pela Fazenda Pública, exceto todas aquelas arcadas pela parte vencedora (art. 6ª, caput, Resolução CM n. 3/2019 c/c art. 2º, §1º, V e art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018, c/c art. 91 do CPC).

No caso de reembolso de eventuais custas e despesas arcados pela parte vencedora, à interessada para promover o respectivo Cumprimento de Sentença (CM/TJSC, Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710 ).

Em eventual inclusão de numerário disponível para saque, expeça-se o respectivo alvará nos termos do demonstrativo, intimando a parte autora para fornecer dados bancários, se for o caso. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
05/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 13:53

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:11

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marilene Granemann de Mello em 13/05/2025 18:33:38
04/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 91.726,98
30/05/2025 13:38

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
13/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/05/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 9560 - JANE FAGUNDES - R$ 91.080,00
13/05/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 11:28

Juntada de Petição
07/05/2025 18:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
24/03/2025 12:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018066-26.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12
24/03/2025 10:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50180662620258240000/TJSC
18/03/2025 19:48

Juntada de Petição
14/03/2025 18:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50180662620258240000/TJSC
19/02/2025 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
18/02/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
17/02/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.040,99
17/02/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
17/02/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/02/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/02/2025 09:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marilene Granemann de Mello em 14/02/2025 09:33:36
13/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:30

Determinada a intimação
13/02/2025 17:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
13/02/2025 17:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.037,03
10/02/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
07/02/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
07/02/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
03/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
03/02/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
31/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
30/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
28/01/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
15/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
15/01/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/01/2025 13:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/01/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:04

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:41

Juntada de Petição
03/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/11/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/10/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:15

Determinada a intimação
29/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:34

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/09/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:49

Determinada a intimação
05/09/2024 13:56

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:20

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2024
30/08/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/08/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/08/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:15

Homologada a Transação
08/08/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 611,68
06/08/2024 13:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogerio Manke em 06/08/2024 12:59:00
06/08/2024 12:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/08/2024 12:37

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/07/2024 12:19

Juntada de Petição
19/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:26

Juntada de Petição
11/06/2024 15:23

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 03/06/2024 17:40. Refer. Evento 50
04/06/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/06/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/05/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/04/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/04/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/04/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/04/2024 11:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
26/04/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO
26/04/2024 14:26

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
26/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
23/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:48

Determinada a intimação
15/04/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/03/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/03/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/03/2024 14:35

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 03/06/2024 17:40
11/01/2024 17:00

Conclusos para decisão
15/12/2023 12:48

Juntada de Petição
15/12/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/12/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/12/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/11/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 13:56

Determinada a intimação
31/10/2023 16:43

Conclusos para decisão
24/10/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/10/2023 15:11

Juntada de Petição
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/10/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/10/2023 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/10/2023 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 15:03

Determinada a citação
28/08/2023 12:20

Juntada de Petição
12/07/2023 17:53

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2023 16:20

Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 50030444920228240026
24/04/2023 15:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50030444920228240026/TJSC
14/04/2023 17:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM02 -> TJSC
17/03/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/03/2023 01:13

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/02/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/02/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 18:43

Decisão interlocutória
03/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANE FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
03/02/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/02/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/02/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/08/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 10 Parte Isenta
08/08/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/07/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 15:10

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
26/07/2022 12:43

Conclusos para julgamento
26/07/2022 12:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 08/06/2022 17:14:53)
08/06/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANE FAGUNDES. Justiça gratuita: Requerida.
08/06/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00