22/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 15:41

Juntada de Petição - SEARA ALIMENTOS LTDA (SC007910 - RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO)
05/08/2025 16:24

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (XXE01CV01 para ESTCEJ01)
05/08/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:19

Decisão interlocutória
04/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004453-87.2025.8.24.0080/SC AUTOR: COMERCIO E TRANSPORTE JELINEK LTDAADVOGADO(A): DIEGO JASKULSKI (OAB PR079526) DESPACHO/DECISÃO Para que a pessoa jurídica possa litigar como requerente/exequente perante a Lei n. 9.099/95, necessário observar o disposto no art. 8º da referida lei – microempresas e empresas de pequeno porte. É o que estabelece o Enunciado 135 do FONAJE: O acesso de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Assim, imperiosa a juntada aos autos do comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ), sob pena de ser afastada a verossimilhança do enquadramento da parte autora/exequente como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que ocasionará a extinção do feito.

Nessa direção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CÁRTULA.

AJUIZAMENTO POR MICROEMPRESA.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO.

ENUNCIADO 135 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE.

RELATIVIZAÇÃO.

AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E CARTULARIDADE DO CHEQUE.

COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUIZADO ESPECIAL.

PROCEDÊNCIA. (...) Como visto, o Juizado Especial Cível detém competência para promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que a demanda seja promovida por microempresa.

Por óbvio, a empresa jurídica que propõe ação perante o Juizado Especial deverá comprovar, por meio de documento idôneo, sua condição de microempresa. (Conflito de Competência n. 2012.059341-6, de Navegantes.

Relator: Des.

Fernando Carioni, julgado em 05/10/2012).

Dessa maneira, determino que a parte autora/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, apresentando o comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado (emitido no site http://www.receita.fazenda.gov.br), sob pena de extinção do processo.

Intime-se.
21/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:06

Despacho
21/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004453-87.2025.8.24.0080 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê na data de 16/07/2025.
16/07/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006984-83.2025.8.24.0004

Claudia da Rosa Nascimento de Oliveira

Municipio de Capivari de Baixo

Advogado: Edilon Borba Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/06/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 5132678-34.2024.8.24.0930

Banco do Brasil S.A.

Rita de Cassia Alves Ribeiro Beffart

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 5004135-64.2024.8.24.0040

Banco Bmg S.A

Maria Marlene da Silva Silveira

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5096907-58.2025.8.24.0930

Jonacir Pereira de Campos

Banco Agibank S.A

Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5004391-50.2025.8.24.0079

Cooperativa Agropecuaria Videirense

Marley Maria Darol Ribeiro

Advogado: Jose Altair Stopassoli Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2025 16:45

Exibir Processo