TJSC - 5096950-92.2025.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5096950-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VALDECIR VEDOY MOREIRAADVOGADO(A): TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pela parte autora.

II - Em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as cláusulas e obrigações contratuais que pretende controverter de forma clara, específica e objetiva, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato sem a indicação do objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ, ainda mais na ausência dos documentos de contratação, que permitam a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que constituem o objeto da pretensão revisional, conforme o que estabelece a Súmula 381 do STJ.

Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Grifei.

Ademais, em decorrência da evolução tecnológica e das normativas (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o acesso prévio ao contrato é disponível a todos os consumidores que desejam revisar suas cláusulas. Mesmo nas circunstâncias em que a instituição financeira demonstra maior relutância na entrega dos documentos requeridos, existe um instrumento processual específico (arts. 381 a 383 do CPC) que visa evitar a proposição inadequada ou mal instruída de uma ação principal.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apontar as cláusulas e obrigações contratuais que pretende revisar de forma precisa, específica e objetiva. b) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela controvertida, bem como, apresentar o respectivo cálculo. c) tratando-se de contrato com juros flutuantes (conta-corrente ou cartão de crédito), deve também apresentar todas as faturas (do cartão de crédito) e extratos (da conta-corrente), com indicação expressa do período que pretende revisar e o apontamento e indicação específica dos meses em que houve a alegada abusividade.

Por conseguinte, cabe a parte autora corrigir o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC).

Persistindo a inércia, voltem conclusos.    

Processo 5096950-92.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 16/07/2025.