08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5097294-10.2024.8.24.0930/SC AUTOR: MARCIA APARECIDA MENEZESADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação ajuizada por MARCIA APARECIDA MENEZES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Em objeção de mérito, foi aventada pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação.

Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" (Direito Civil: introdução. 10 ed.

São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684).

Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; (ii) condenatória, porquanto visa à repetição do indébito.

No tocante ao pedido declaratório, o prazo prescricional aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual e objetiva resguardar direito pessoal, inexistindo regramento específico no diploma civilista (regra geral).

Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

PRAZO DECENAL.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO.

PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5002537-49.2021.8.24.0018, rel.

Des.

Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021; grifei) Assim, não é possível aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata de fato de serviço (CDC, art. 14), mas sim, de vício (CDC, art. 20).

Por conseguinte, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio prazo decenal do Código Civil.

De sua vez, em relação ao pleito condenatório, tratando de revisional de mútuo bancário, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento.

Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCIÇÃO.

INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA.

IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]. (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel.

Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002.

Precedentes. [...]. (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel.

Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

MÚTUO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO.

DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...].2.

O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.

Súmula 568/STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda (14/09/2024) e o prazo prescricional de 10 anos contados da celebração do(s) pacto(s), não há falar em prescrição.

Isso posto, REJEITO a objeção de mérito e, por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, o(s) contrato(s) ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Aportando a documentação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se.
04/09/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 23:07

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5097294-10.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Marco Augusto Ghisi MachadoAUTOR: MARCIA APARECIDA MENEZESADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 21/05/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025 19:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
21/05/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:38

Juntada de Petição
19/12/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA MENEZES. Justiça gratuita: Deferida.
17/12/2024 19:16

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 13
17/12/2024 19:16

Determinada a citação
05/12/2024 14:22

Juntada de Petição
13/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 12:24

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
12/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:52

Decisão interlocutória
16/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/09/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA MENEZES. Justiça gratuita: Requerida.
14/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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