TJSC - 5013028-13.2025.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:10
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
05/09/2025 01:03
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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19/08/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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01/08/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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31/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/07/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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22/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013028-13.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CLEODETE DE FATIMA RODRIGUESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1.
Considerando o novo sistema eletrônico para a Requisição de Pequeno Valor (RPV eletrônica), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, em 15 dias, informar todos os itens abaixo, inclusive, informando a página do evento onde consta: 🔲 VALOR RPV 🔲 DATA DO VALOR 🔲 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO da fase conhecimento 🔲DADOS BANCÁRIOS completos dos beneficiários, inclusive dos procuradores quando houver destaque dos honorários contratuais 🔲 CONTRATO de Honorários 2.
Ademais, INTIME-SE A FAZENDA na pessoa de seu representante judicial pelo eproc, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 3. Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação, ou decorrido in albis o prazo sem manifestação, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por Precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor 4.
Uma vez depositados, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. 5.
Defiro a reserva dos honorários contratuais, caso houver a juntada do contrato em cinco dias. 6.
Caso seja pessoa jurídica optante do simples nacional, deverá juntar o documento comprobatório em cinco dias, nesta hipótese não há incidência de imposto de renda. 7. Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. 8. Concordando a parte credora com os valores apresentados pela Fazenda na impugnação, desde já autorizo a requisição de pagamento por Rpv ou Precatório, independentemente de nova decisão judicial. 9.
Deixo de fixar honorários advocatícios neste momento, considerando a tese firmada no Tema 1.190/RR (STJ). 10.
Após a expedição, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento. -
21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 14:34
Decisão interlocutória
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21/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5013028-13.2025.8.24.0039 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Exec.
Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg.
Públicos da Comarca de Lages na data de 17/07/2025. -
17/07/2025 09:10
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 07/12/2020
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17/07/2025 09:10
Conclusos para decisão
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17/07/2025 09:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/07/2025 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEODETE DE FATIMA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
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17/07/2025 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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