08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019012-78.2025.8.24.0038/SCRELATOR: CYD CARLOS DA SILVEIRAAUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA CRUZADVOGADO(A): GLEDSON ANTONIO FARIAS DA SILVA (OAB AP005396)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 04/09/2025 - Juntada de certidão
05/09/2025 07:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:47

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/08/2025 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 18:55

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/08/2025 18:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO CREFISA S.A. - EXCLUÍDA
07/08/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES DA COSTA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019012-78.2025.8.24.0038/SC AUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA CRUZADVOGADO(A): GLEDSON ANTONIO FARIAS DA SILVA (OAB AP005396) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA DE LOURDES DA COSTA CRUZ em face de BANCO CREFISA S.A.

Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato bancário celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a cobrança de juros remuneratórios excessivos.

Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de obter autorização para a consignação em juízo dos valores que entende devidos.

Juntou documentos. Intimada para esclarecer a inclusão do Banco Crefisa S/A no polo passivo (evento 11, DOC1), a parte autora requereu a retificação do polo passivo (evento 15, DOC1). É o relatório.

Decido.

Diante dos argumentos da parte autora no petitório do evento n. evento 15, DOC1, o pedido de exclusão do BANCO CREFISA S/A do polo passivo comporta acolhimento a fim de que seja substituído por PEFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência.

A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3º, do CPC.

Na espécie, a inicial não foi instruída com o pacto em discussão, pelo que não há como verificar as ilegalidades apontadas. Desse modo, não há como conceder a tutela antecipada requerida, pois não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Logo, a ausência da probabilidade do direito invocado basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deverão se fazer presente cumulativamente.

Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC.

No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Determino a EXCLUSÃO do BANCO CREFISA S/A do polo passivo a fim de que seja SUBSTITUÍDO por PEFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, observando-se a qualificação informada no evento n. evento 15, DOC1.

Após, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:58

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 19:02

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:34

Decisão - Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE04CV01 para FNSURBA16)
05/05/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 10:26

Terminativa - Declarada incompetência
05/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES DA COSTA CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.
05/05/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007001-16.2025.8.24.0006

Jacqueline Luz Rocha Avelino

Municipio de Barra Velha/Sc

Advogado: Rafael Henrique dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5002483-49.2025.8.24.0081

Genira Veloso dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Uilian Cavalheiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5055981-12.2025.8.24.0000

Dimari Blasczak

Daniel Cardoso

Advogado: Alexandro Benvenutti dos Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 20:58

Exibir Processo

Processo nº 5018473-75.2025.8.24.0018

Encanto Moveis LTDA

Millena Alves do Amaral

Advogado: Gilmar Moraes da Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5018477-15.2025.8.24.0018

Encanto Moveis LTDA

Selia da Silva

Advogado: Gilmar Moraes da Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2025 15:51

Exibir Processo