23/08/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
21/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
15/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
14/08/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
13/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
13/08/2025 11:14

Terminativa - Homologado o pedido
13/08/2025 11:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
13/08/2025 11:14

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 17:54

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
24/07/2025 13:40

Juntada de Petição
21/07/2025 15:14

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
21/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
14/07/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
11/07/2025 17:47

Determinada a intimação
11/07/2025 14:40

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
11/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
30/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
30/06/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

EXTRAORDINÁRIO EM Remessa Necessária Cível Nº 5002186-98.2022.8.24.0064/SC PARTE AUTORA: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)ADVOGADO(A): GEANDRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SC028081) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos, em observância à decisão prolatada pelo Ministro Flávio Dino (evento 94, OUT17), encontram-se sobrestados, aguardando pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.516.074/TO (TEMA 1.349/STF), nos termos das decisões proferidas por esta 2ª Vice-Presidência (evento 96, DESPADEC1 e evento 112, DESPADEC1).

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina, parte recorrida, por meio da petição do evento 122, PET1, veio aos autos para apresentar "proposta de acordo para aceitar os termos do recurso extraordinário da Ré, para que sobre os atrasados incida IPCA-E até a citação e somente após a citação aplique-se a Selic".

Nesse contexto, foi determinada a intimação da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE (evento 125, DESPADEC1) para se manifestar sobre o teor do referido petitório e a possibilidade de eventual acordo com a desistência do agravo em recurso extraordinário do evento 75, AGR_DEC_DEN_REXT1.

Na sequência, a FCEE peticionou nos autos para "rejeitar a proposta de acordo em apreço, bem assim ratificar e reiterar os termos do Agravo em Recurso Extraordinário deste órgão fundacional" (evento 129, PET1).

Ante o exposto, diante da rejeição da proposta de acordo, em atenção ao decisum proferido pelo Ministro Flávio Dino (evento 94, OUT17), MANTENHO O SOBRESTAMENTO do agravo em recurso extraordinário do evento 75, AGR_DEC_DEN_REXT1, nos termos das decisões do evento 96, DESPADEC1 e do evento 112, DESPADEC1, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do TEMA 1349/STF.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
24/06/2025 09:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/06/2025 14:39

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
18/06/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
09/06/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
06/06/2025 17:05

Determinada a intimação
05/06/2025 10:30

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
20/05/2025 10:35

Juntada de Petição
15/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
22/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
22/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/04/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
15/04/2025 13:16

Indeferido o pedido
13/02/2025 07:32

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
25/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
11/12/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/12/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
10/12/2024 18:55

Determinada a intimação
10/12/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/12/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/12/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/12/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/12/2024 08:20

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
29/11/2024 13:14

Recebidos os autos do STF
22/04/2024 04:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002186982022824006420240422041736
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/04/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/04/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/04/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/04/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/04/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 18:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
01/04/2024 18:20

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
26/03/2024 17:51

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
26/03/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/03/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/03/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/03/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/03/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
28/02/2024 18:22

Recurso Extraordinário não admitido
28/02/2024 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
28/02/2024 18:22

Recurso Especial Admitido
20/02/2024 16:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
20/02/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/02/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/02/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/02/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/02/2024 11:32

Juntada de Petição
06/02/2024 11:32

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/12/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/12/2023 04:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 41
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/11/2023 21:37

Juntada de Petição
21/11/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
29/10/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/10/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/10/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
19/10/2023 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/10/2023 14:57

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
28/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023 Data da sessão: 17/10/2023 14:00:00
28/09/2023 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Remessa Necessária Cível Nº 5002186-98.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PARTE AUTORA: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): GEANDRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SC028081) PARTE RÉ: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2023.

Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
27/09/2023 18:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2023
27/09/2023 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
27/09/2023 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 17/10/2023 14:00 Sequencial: 115
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/09/2023 09:32

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0204
21/09/2023 17:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/09/2023 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/08/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/08/2023 14:51

Juntada de Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/08/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2023 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI
03/08/2023 15:51

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
14/07/2023 15:41

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
14/07/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/06/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/05/2023 11:11

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
23/05/2023 11:11

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE. Justiça gratuita: Não requerida.
23/05/2023 11:09

Alterado o assunto processual
19/05/2023 14:36

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
19/05/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA. Justiça gratuita: Deferida.
19/05/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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