20/08/2025 22:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
20/08/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIEZER FERREIRA MIRANDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 17:37

Juntada de Petição
01/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 18:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 17:33

Juntada de Petição
15/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Justiça gratuita: Requerida
15/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
07/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
07/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5140704-21.2024.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)RÉU: ELIEZER FERREIRA MIRANDAADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026)ADVOGADO(A): Marcelo May Rengel (OAB SC030062)ADVOGADO(A): GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação.

Condeno o autor à compensação/restituição na forma simples dos valores exigidos a maior do montante pago referente aos encargos dos quais foi reconhecida a abusividade, conforme fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, deverá ser efetuada a repetição do indébito, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.

Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel.

Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024).

O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
05/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 20:09

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 06:43

Conclusos para julgamento
24/04/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 21:09

Despacho
07/03/2025 18:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIEZER FERREIRA MIRANDA. Justiça gratuita: Requerida.
13/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 14:24

Juntada de Petição
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 14:16

Juntada de Petição
07/02/2025 14:06

Juntada de Petição
07/02/2025 14:05

Juntada de Petição - ELIEZER FERREIRA MIRANDA (SC055026 - JEAN CARLOS FAVRETTO)
22/01/2025 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 22/01/2025
22/01/2025 17:01

Juntada de Petição
21/01/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
20/01/2025 19:01

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
20/01/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:32

Concedida a Medida Liminar
02/01/2025 09:39

Juntada de Petição
12/12/2024 12:44

Juntada de Petição
11/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9414607, Subguia 4847984 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.323,26
09/12/2024 11:48

Link para pagamento - Guia: 9414607, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4847984&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4847984</a>
09/12/2024 11:48

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9414607 - R$ 2.323,26
09/12/2024 11:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 06/12/2024 11:26:59)
09/12/2024 11:48

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9403981, Subguia 4842177
09/12/2024 11:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 06/12/2024 11:26:59)
06/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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