08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031745-76.2025.8.24.0038/SCAUTOR: CLEOCIR JOSE DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, 1.

DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fulcro no disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e, em consequência, DETERMINO a exibição, pela parte ré, da cópia do contrato firmado entre si e a parte autora, que deverá ser apresentado no prazo da contestação.

Não apresentado o documento, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme regra do art. 400 do Código de Processo Civil. 3.

Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação ou mediação, sem prejuízo de fazê-lo no futuro. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré, por meio eletrônico, no caso do § 1º do art. 246, ou, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (art. 246, § 1º-A, I, CPC), expedindo-se carta precatória se necessário, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se e cumpra-se.
04/09/2025 18:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 16:49

Determinada a citação
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5031745-76.2025.8.24.0038 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 15/07/2025.
16/07/2025 05:56

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEOCIR JOSE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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