28/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
19/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
12/06/2025 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
10/06/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
09/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:08

Despacho
06/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
06/06/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
06/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
04/06/2025 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171 Data do cumprimento: 04/06/2025
03/06/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171 Oficial: JOSEMIR BELARMINO
03/06/2025 12:50

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
03/06/2025 12:44

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
22/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
02/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 09:52

Decisão interlocutória
07/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
07/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:27

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
31/03/2025 15:27

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
31/03/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
31/03/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
28/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/03/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:56

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 142 Data do cumprimento: 26/03/2025
27/03/2025 10:52

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 143 Data do cumprimento: 26/03/2025
28/02/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: JOSEMIR BELARMINO
28/02/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143 Oficial: JOSEMIR BELARMINO
28/02/2025 17:19

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
28/02/2025 17:19

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
27/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
27/02/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/02/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.051,45
25/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/02/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/02/2025 16:00:00
21/02/2025 18:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/01/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
21/01/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:40

Decisão interlocutória
20/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/01/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:59

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
27/09/2024 20:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
27/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
14/08/2024 18:38

Intimado em Secretaria
14/08/2024 18:38

Intimado em Secretaria
14/08/2024 16:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112 Motivo: Solicitação do Cartório. Dou fé.
14/08/2024 16:22

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: JOSEMIR BELARMINO (por substituição em 09/08/2024 18:12:24)
08/08/2024 12:22

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
08/08/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000025121340. Valor transferido: R$ 981,77
06/08/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000025121358. Valor transferido: R$ 29,28
05/08/2024 18:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01
05/08/2024 18:44

Juntada de Ordem Cumprida - (GILMAR DA CRUZ)
02/08/2024 18:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
26/06/2024 18:46

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV
17/06/2024 19:12

Decisão interlocutória
17/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/06/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
07/06/2024 10:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96 Data do cumprimento: 06/06/2024
22/05/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: JOSEMIR BELARMINO
22/05/2024 14:41

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
21/05/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/05/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 17:41

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/04/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/04/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 10:00

Decisão interlocutória
09/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
04/04/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 83 Parte Isenta
04/04/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/04/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2024 18:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2024 18:10

Conclusos para julgamento
02/04/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/04/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:36

Despacho
27/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:49

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR DA CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
12/03/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/03/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/03/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:07

Decisão interlocutória
08/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/03/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
04/03/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: JOSEMIR BELARMINO
04/03/2024 11:52

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
01/03/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/03/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:44

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:43

Juntada de Restrição Renajud
26/10/2023 03:01

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/10/2023 10:50

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
16/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
05/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2023 Prazo do edital: 04/10/2023 Prazo de citação/intimação: 25/10/2023
02/10/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000846-11.2020.8.24.0058/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: M M K TRANSPORTES LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito INTIMANDO: M M K TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 19.***.***/0001-51.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, fica INTIMADO da Decisão retro: "[.De início, entendo como necessário fazer constar que, em 27/04/2023, esta Unidade Judicial recebeu 9.446 processos redistribuídos de outras Unidades, nos termos da Resolução TJ n. 10, de 5 de abril de 2023.Trata-se de ação de execução fiscal movida por Município de São Bento do Sul/SC em face de M M K Transportes Eireli. Buscando dar maior efetividade às execuções, bem como ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, tornando mais céleres os processos (CPC, art. 4º), defiro, independentemente de prévio requerimento ou novo pronunciamento judicial:1. Consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, que permite o acesso e o bloqueio/desbloqueio on-line de ativos financeiros existentes nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, assim como em consonância com o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, bloqueando eventuais valores que a parte executada — M M K Transportes Eireli, CNPJ: 19.***.***/0001-51 — possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (ev. 42), qual seja, R$ 2.143,43 (dois mil cento e quarenta e três reais e quarenta e três centavos).Caso requerido, autorizo o agendamento da consulta para a data eventualmente indicada pela parte exequente, respeitando-se o prazo máximo supramencionado.Sendo parcial ou integralmente positivo o resultado da consulta, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, devendo o numerário ser transferido para conta vinculada ao Juízo.Da penhora, as partes deverão ser intimadas.Na sequência, havendo débito remanescente, inexistindo saldo em contas bancárias da parte executada ou sendo irrisória a quantia total bloqueada — menos de R$100,00 (cem reais) —, remetam-se os autos diretamente ao Cartório para dar-se continuidade ao cumprimento da presente decisão. 2. Caso o numerário localizado pelo sistema Sisbajud seja inferior ao valor da dívida, autorizo a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada, observando, para tanto, os termos da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria Geral de Justiça.Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada.

Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente.

Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC).2.1. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, desde já, autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema Renajud, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. Nada obstante, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando, desde já, nomeada como depositária do veículo recolhido.Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem.2.2. Pendendo sobre o veículo registro de alienação fiduciária, ponderando a eventual possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios que a parte executada possua com relação ao bem (REsp 679821/DF, rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004), expeça-se ofício à respectiva Instituição Financeira, a fim de solicitar informações no que diz respeito ao financiamento do veículo encontrado, isto é, quanto ao eventual saldo devedor e quantas parcelas já foram quitadas.Saliento que a parte exequente deverá informar o nome e o endereço da Instituição Financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 3. Apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a utilização do sistema Infojud, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada, DIPJ, DOI, DECRED, DIMOB e e-Financeira) emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) exercícios. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada.4. Existindo ou sobrevindo expresso pedido, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema Serasajud, o que faço com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva da parte exequente.5. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. Registro que, das medidas acima listadas: a) o sistema Infojud somente será reanalisado caso a parte exequente comprove mudança na situação financeira da parte devedora; e b) e os sistemas Sisbajud e Renajud no caso anteriormente citado ou pelo transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde as últimas consultas.Superados tais pontos, indefiro, desde já, o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mormente porque tal sistema, ao menos com as consultas atualmente disponíveis1, não traz efetividade ao presente feito.Isso porque a consulta às bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Controladoria-Geral da União (CGU) não se destina aos processos executivos, cuja única função é solver a dívida do devedor para com o credor.

Além disso, eventuais bens declarados por candidatos a cargos políticos podem ser encontrados através dos demais sistemas de busca de bens.No tocante aos dados fornecidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e pelo Tribunal Marítimo, entendo que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, tendo em vista que a experiência na condução dos processos desta Unidade revela que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º).Quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de suas informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, estando ao alcance da parte interessada, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses.Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC.No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003.Assim, trata-se de mecanismo que foge totalmente ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial.

Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático.Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. Outrossim, indefiro, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los.De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde já indefiro: a) eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana; e c) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade.Realizadas todas as consultas aos sistemas anteriormente elencados e, ainda assim, inexistindo bens suficientes à satisfação do débito excutido na demanda, havendo expresso requerimento e sendo a parte executada pessoa natural, defiro a consulta ao sistema Prevjud, para obter informações quanto a eventuais benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios da parte executada.Por fim, havendo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, deverá o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.Após o cumprimento desta decisão, não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos.Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF. Adverte-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente.Intimem-se.".

PRAZO: O prazo para oferecer recurso é de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.
29/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2023
12/09/2023 12:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01
12/09/2023 12:23

Juntada de Ordem Cumprida - (M M K TRANSPORTES LTDA)
11/09/2023 21:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/08/2023 15:00

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV
22/05/2023 13:26

Decisão interlocutória
27/04/2023 09:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
05/04/2023 16:44

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/04/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/03/2023 09:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 01/03/2023
09/01/2023 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: JOSEMIR BELARMINO
09/01/2023 17:32

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
30/11/2022 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31
30/11/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/11/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2022 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 22:35

Juntada de Certidão
29/11/2022 22:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/11/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:01

Decisão interlocutória
29/11/2022 17:54

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2022 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 14:28

Decisão interlocutória
20/08/2021 12:58

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/08/2021 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/08/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 20:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
29/04/2021 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: JOSEMIR BELARMINO
28/04/2021 19:13

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
22/10/2020 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/10/2020 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
02/10/2020 21:23

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2020 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2020 08:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/03/2020 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 16:23

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/02/2020 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00