TJSC - 5056569-40.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5056569-40.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ANSELMO FIRMO DE OLIVEIRA CRUZADVOGADO(A): SILVIA IZABELA MUNIZ PORTELLA SIQUEIRA (OAB SC071051)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANSELMO FIRMO DE OLIVEIRA CRUZ contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, mediante requerimento administrativo.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, a -
27/08/2025 20:21
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
22/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
21/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5056569-40.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ANSELMO FIRMO DE OLIVEIRA CRUZADVOGADO(A): SILVIA IZABELA MUNIZ PORTELLA SIQUEIRA (OAB SC071051) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. -
20/08/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/07/2025 19:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
22/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5056569-40.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/07/2025. -
21/07/2025 13:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/07/2025 13:14
Determinada a citação
-
19/07/2025 18:21
Juntada de Petição
-
18/07/2025 19:53
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 19:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/07/2025 19:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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