TJSC - 0005025-66.2002.8.24.0038

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSBAU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ: 97.513.600/0001-95

MARIO DE FREITAS

CPF *67.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 16:32

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 04:09

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:31

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

  • 28/07/2025 02:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 22/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 21/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005025-66.2002.8.24.0038/SCEXECUTADO: MARIO DE FREITASADVOGADO(A): ROMEU BACHTOLD (OAB SC002351)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 12:24

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 16:37

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/06/2025 15:26

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 27/01/2025 14:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 27/01/2025 14:03

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 14:00

    Desapensamento - Desapensado da EF: 00502126820008240038

  • 13/10/2023 11:49

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 22/06/2022 12:10

    Apensamento - Apensado na EF: 00502126820008240038

  • 03/06/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 31/03/2022 18:47

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

  • 28/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 28/03/2022 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 18/03/2022 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:06

    Juntada de íntegra do processo

  • 26/01/2021 01:57

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 19/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 09/01/2021 04:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 09/01/2021 04:19

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 05/06/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 15:30

    Certidão emitida - CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento a determinação de fls. 111, dos autos nº 0050212-68.2000.8.24.0038, realizei o apensamento destes autos aos autos nº 0050212-68.2000.8.24.0038.

  • 05/06/2019 15:00

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0050212-68.2000.8.24.0038 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

  • 05/06/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/04/2013 16:40

    Concluso para despacho - SAJ

  • 09/04/2013 15:52

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/04/2013 12:45

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/04/2013 12:44

    Juntada de petição - 103546

  • 14/03/2013 17:38

    Aguardando petição

  • 14/03/2013 17:37

    Recebimento - SAJ

  • 28/02/2013 15:15

    Carga ao Advogado

  • 28/02/2013 15:15

    Aguardando envio para o Advogado

  • 19/02/2013 13:02

    Aguardando envio para o Juiz

  • 19/02/2013 13:02

    Juntada petição de utilização BacenJud - 053522

  • 18/02/2013 13:40

    Aguardando petição

  • 18/02/2013 13:25

    Recebimento - SAJ

  • 08/01/2013 12:55

    Carga ao Advogado

  • 07/01/2013 15:21

    Aguardando envio para o Advogado

  • 13/12/2012 15:30

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 13/12/2012 15:23

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente, por seu procurador, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 13/12/2012 15:20

    Reabertura de processo

  • 30/10/2012 14:06

    Processo suspenso - SAJ

  • 30/10/2012 14:02

    Juntada de petição - 037018

  • 29/10/2012 15:38

    Aguardando petição

  • 29/10/2012 15:00

    Recebimento - SAJ

  • 11/10/2012 12:20

    Carga ao Advogado

  • 10/10/2012 14:30

    Aguardando envio para o Advogado

  • 24/09/2012 16:59

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 13/08/2012 15:01

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 10/08/2012 17:39

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimada a parte exequente, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 10/08/2012 17:30

    Reabertura de processo

  • 23/05/2012 16:40

    Processo suspenso - SAJ

  • 23/05/2012 16:35

    Juntada de petição - 010779

  • 15/05/2012 12:45

    Aguardando petição

  • 15/05/2012 12:29

    Recebimento - SAJ

  • 23/04/2012 16:57

    Carga ao Advogado

  • 20/04/2012 16:43

    Aguardando envio para o Advogado

  • 12/01/2012 22:43

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 12/01/2012 22:43

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 11/10/2011 13:05

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 11/10/2011 12:48

    Juntada de e-mail - sistema de depósitos judiciais - liberação do dinheiro na conta indicada

  • 07/10/2011 17:13

    Alvará assinado e enviado - conta única

  • 30/09/2011 14:43

    Alvará expedido - SAJ

  • 27/09/2011 13:09

    Aguardando cumprir despacho

  • 27/09/2011 12:30

    Recebimento - SAJ

  • 09/09/2011 13:17

    Despacho outros - Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada em juízo, conforme requerido à fl. 62. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente, em 5 dias. Joinville, 9 de setembro de 2011 Roberto Lepper Juiz de Dire

  • 25/04/2011 17:55

    Concluso para despacho - SAJ

  • 18/04/2011 14:18

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/04/2011 15:59

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/04/2011 14:10

    Juntada de petição - Protocolo 002633

  • 08/04/2011 18:23

    Aguardando petição

  • 08/04/2011 18:18

    Recebimento - SAJ

  • 04/04/2011 16:32

    Carga ao Advogado

  • 04/04/2011 16:30

    Aguardando envio para o Advogado

  • 08/07/2010 18:00

    Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu, sem o executado devidamente intimado da penhora, embargasse o presente feito.

  • 07/04/2010 17:21

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR383218125TJ Situação : Cumprido Destinatário : Mario de Freitas

  • 02/09/2009 16:49

    Ofício expedido - SAJ - Intimação Penhora - BACEN JUD - Execução Fiscal

  • 01/09/2009 17:16

    Aguardando cumprir despacho

  • 31/08/2009 17:37

    Termo expedido - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução Fiscal

  • 31/08/2009 17:37

    Termo expedido - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução Fiscal

  • 31/08/2009 16:46

    Recebimento - SAJ

  • 20/07/2009 14:22

    Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - O exeqüente formulou pedido de penhora on-line, via CPC 655-A, objeto do convênio Bacen-Jud, que resta deferido em seus próprios termos. Para tanto deve estar disponível nos autos: o valor atualizado do déb

  • 20/03/2009 18:52

    Concluso para despacho - SAJ

  • 20/03/2009 16:07

    Aguardando envio para o Juiz

  • 19/03/2009 14:31

    Juntada de petição - Protoc.298101

  • 20/01/2009 13:40

    Aguardando petição

  • 20/01/2009 13:31

    Recebimento - SAJ

  • 25/09/2008 16:46

    Carga ao Advogado

  • 25/09/2008 16:43

    Aguardando envio para o Advogado

  • 16/07/2008 15:14

    Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 16/07/2008 14:51

    Juntada de petição - protoc.192553

  • 16/07/2008 14:51

    Juntada de mandado - 1

  • 09/07/2008 08:34

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF/PJ

  • 08/05/2008 17:24

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 09/07/2008

  • 31/01/2008 14:06

    Aguardando cumprir despacho

  • 30/01/2008 14:52

    Certidão emitida - Genérico

  • 23/01/2008 14:29

    Recebimento - SAJ

  • 16/01/2008 12:36

    Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido da Fazenda Estadual, de redirecionamento da execução fiscal, que resta deferido em seus próprios termos. Cite-se o sócio gerente MÁRIO DE FREITAS. Anote-se na autuação a(s) inclusão(ões) no polo passivo. I

  • 05/10/2007 15:12

    Concluso para despacho - SAJ

  • 28/09/2007 18:41

    Aguardando envio para o Juiz

  • 30/08/2007 13:58

    Juntada de petição - protoc.259992

  • 24/08/2007 14:47

    Aguardando petição

  • 24/08/2007 14:32

    Recebimento - SAJ

  • 24/05/2007 12:48

    Carga ao Advogado

  • 24/05/2007 12:47

    Aguardando envio para o Advogado

  • 03/08/2005 15:34

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 03/08/2005 15:34

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 19/10/2004 14:20

    Recebimento - SAJ

  • 04/10/2004 15:11

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Ederson Pires )

  • 04/10/2004 15:09

    Aguardando envio para o Advogado

  • 01/10/2004 15:54

    Juntada de mandado - intimar procurador do estado

  • 02/07/2003 13:52

    Mandado emitido

  • 23/05/2003 18:35

    Mandado emitido

  • 28/04/2003 17:56

    Juntada de petição

  • 10/04/2003 15:01

    Aguardando outros - juntada de petição - mesa 30

  • 10/04/2003 07:09

    Recebimento - SAJ

  • 06/03/2003 13:35

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Cristina Maria Valori Pompeu Caputo )

  • 06/03/2003 13:35

    Aguardando envio para o Advogado

  • 23/01/2003 14:09

    Recebimento - SAJ

  • 02/12/2002 08:04

    Concluso para despacho - SAJ

  • 29/11/2002 10:31

    Aguardando envio para o Juiz

  • 07/08/2002 18:31

    Juntada de petição

  • 24/07/2002 14:57

    Recebimento - SAJ

  • 29/05/2002 17:24

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Cristina Maria Valori Pompeu Caputo )

  • 29/05/2002 17:23

    Aguardando envio para o Advogado

  • 29/05/2002 17:22

    Recebimento - SAJ

  • 22/05/2002 13:34

    Recebimento - SAJ - Recebido do advogado, sem petição

  • 26/04/2002 17:15

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Cristina Maria Valori Pompeu Caputo )

  • 26/04/2002 17:14

    Aguardando envio para o Advogado

  • 03/04/2002 10:11

    Juntada de AR - Intimar procurador do Estado sobre a devolução do ofício

  • 14/03/2002 17:00

    Aguardando outros - AGUARDANDO JUNTADA "AR"

  • 12/03/2002 18:27

    Recebimento - SAJ

  • 11/03/2002 10:30

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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