06/09/2025 02:44

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 18:43

Juntada de Petição - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC033892 - ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA / SC033905 - CRISTIANO DA SILVA BREDA / SC034458 - PAULO TURRA MAGNI)
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR JANDREY. Justiça gratuita: Deferida.
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5068377-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR: VALDECIR JANDREYADVOGADO(A): NERI LUIZ BALSAN (OAB SC045045) DESPACHO/DECISÃO I – VALDECIR JANDREY propôs ação revisional contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. É o breve relato.

II – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é medida que se impõe, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90), cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel.

Min.

Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31), mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Consequentemente, o pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" (grifou-se).

A corroborar, no que toca aos cadastros de proteção ao crédito, "[o] STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, para a qual cabe multa" (STJ, AgRg no Ag n. 559.832-0/RS, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 20/9/1994).

Os requisitos, portanto, são os dois já destacados: relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final.

A esse respeito, Kazuo Watanabe, tratando do art. 461, § 3º, do CPC de 1973, cuja redação era praticamente idêntica à do dispositivo transcrito, destacou que "a relevância do 'fundamento da demanda'" nada mais seria do que o "fumus boni iuris", ao passo que "o receio de ineficácia do provimento final" trata-se da "situação de perigo, ou o periculum in mora" (TEIXEIRA, Sálvio de Figueira [coord.].

Reforma do Código de Processo Civil.

São Paulo: Saraiva, 1996. p. 47).

Examina-se o fumus boni juris.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas a cobrança abusiva dos encargos da normalidade descaracteriza a mora.

Nesse sentido: A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (STJ, AgRg no AREsp 747.747/SP, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5/11/2015, DJe 3/12/2015).

No caso, os juros remuneratórios foram ajustados conforme tabela a seguir: Número do Contrato1.02634.0000090.22Tipo de Contrato25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosJuros Pactuados (%)2,61Data do Contrato22/02/2022Juros BACEN na data (%)1,9850%2,97Excedeu em 50%?NÃO Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%.

Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).

Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação.

Verifica-se, pois, que os fundamentos invocados pela parte autora não comprovam a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

III – ANTE O EXPOSTO: 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2.

Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 4. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc.

I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs.

I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar.
15/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:56

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:48

Determinada a intimação
21/05/2025 02:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:32

Despacho
14/02/2025 02:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:27

Decisão interlocutória
25/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:40

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
09/07/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR JANDREY. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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